Definição De Icms

FEDERAL DO BRASIL 1988 Constitucionalmente, o ISS está previsto no art. 156, inciso III e § 3º, da Constituição Federal DE 1988: Compete aos Municípios instituir impostos sobre: a) Serviços de qualquer natureza, que não estejam na abrangência do ICMS (serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), definidos em lei complementar. Cabe a Lei complementar: a) Fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; b) Excluir da sua incidência exportações de serviço para o…

prestações de serviço – ICMS” Florianópolis 2013 O presente trabalho tem por intuito fichar o capítulo 4, item 2 “Impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviço – ICMS”, do livro “Curso de Direito Tributário” 24ª ed., de autoria de Hugo de Brito Machado. 2. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços-ICMS 2.1 Competência [...] Competente para a cobrança do ICMS é o Estado…

TECNOLOGIA EM LOGÍSTICA CUSTOS LOGÍSTICOS FMU - TECNOLOGIA DA LOGÍSTICA CONCEITOS LOGÍSTICOS • • • • • • • • • Contabilidade de Custos Sistemas e Metodologia de Custeio Definição de Centros de Custos Custos Logísticos Conceitos de Custos aplicados à Logística Processos Logísticos Apuração do Custo Logístico Total LVA e EVA Custo baseado em atividades ABC aplicado à Logística FMU - TECNOLOGIA DA LOGÍSTICA CONCEITOS FINANCEIROS • • • • • • • • • …

ARTIGOS / TEXTO SELECIONADO PELOS EDITORES Incidência de ICMS sobre serviço de transporte internacional de cargas Gladston Mamede Publicado em 06/1997. Elaborado em 04/1996. Página 1 de 1 A A 0 comentários 100%gostaram 1voto ASSUNTOS: DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS Neste trabalho, pretendo ocupar-me do exame exegético de uma das hipóteses tributárias arroladas no art. 155, I, "b", da Constituição Federal, que autoriza os Estados e…

orientador Rio de Janeiro Maio de 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 1.1 Problema 5 1.2 Objetivos 5 1.2.1 Objetivo geral 5 1.2.2 Objetivos específicos 6 1.3 HIPÓTESE 6 1.4 JUSTIFICATIVA 6 2 REFERENCIAL TEÓRICO 6 2.1 O PLANEJAMENTO 6 2.2 O CONCEITO DO ICMS 8 2.3 CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS FISCAIS - NECESSIDADE DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO 8 2.4 CÓDIGOS DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) 9 3 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO Com a globalização e as constantes transformações no sistema Tributário…

• Conceitos Fiscais (ICMS, DIFAL, ST, IPI, PIS e COFINS) CONFIDENTIAL MATERIAL. Property of Flavio Marcilio; No disclosure or any use without written authorization from Flavio. 1 Conceitos Fiscais/Tributários • O QUE É ? Princípio da Não-Cumulatividade Esse princípio prevê aos contribuintes do IPI, ICMS, PIS e COFINS o direito a creditar-se desses impostos, para compensar débitos das saídas subsequentes. Ou seja, o crédito do imposto relativo a produtos entrados…

beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Para usufruir desta imunidade a organização deve preencher diversos requisitos. Há de se realizar atividades de assistência social, seja na definição do decreto 3048/99, seja na definição da Lei nº 8.212/91, na qual se baseiam as normas que definem os procedimentos para obtenção do registro no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, outros dois…

...................................................................................................... 10 1.1 JUSTIFICATIVA ..................................................................................................... 11 1.2 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA ................................................................................. 12 1.3 OBJETIVOS ........................................................................................................... 12 1.3.1 Objetivo

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA CURSO DE ENGENHARIA FLORESTAL GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ICMS ECOLÓGICO E A CONSERVAÇÃO DA NATUREZA Vitória da Conquista Fevereiro de 2013 Discente ICMS ECOLÓGICO E A CONSERVAÇÃO DA NATUREZA Trabalho apresentado a Professora Patrícia Anjos Barreto Bittencourt como avaliação integral da disciplina Gestão de Unidades de Conservação do Curso de Engenharia Florestal da UESB. Vitória da Conquista Fevereiro de 2013…

ESCOLA PAULISTA DE DIREITO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”EM DIREITO TRIBUTÁRIO TURMA 04.024. DISCENTE: RAUL DANTAS DE PAULA Questões para a prova IPTU, ITR, IPVA 1. Qual a definição do conceito de veículo automotor? Considerando que o IPVA é imposto que incide sobre a propriedade de veículos automotores, é possível a cobrança desse imposto sobre a propriedade de ultra-leves, embarcações e aeronaves? E sobre a propriedade de máquinas utilitárias que dispõem de…