Definição De Icms

do Paraná (IDT/PR), membro honorário do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), membro da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT) INTRODUÇÃO Ao delimitarmos nosso tema a uma visão crítica da substituição tributária no ICMS, nos propusemos a pesquisar e analisar, sob um ponto de vista efetivamente crítico e verticalizado, a compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada a este tributo, seus principais aspectos legais e doutrinários, em…

9 O controle judicial da seletividade da tributação pelo ICMS e a suposta atuação do Judiciário como "legislador positivo" LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS Advogado. ÁREA oo DIREITO: Tributário A discussão sobre· o alcance da seletividade do ICMS tem ficado em segundo plano nas lides correspondentes, em razão da prejudicialidade de aspectos laterais ·à questão, dentre os quais a impressão de que, ao controlar a observância ao critério constitucional, estaria o Judiciário investindo-se

MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ICMS OU ISS 1. CONTROVÉRSIA RELATIVA À NATUREZA JURÍDICA DA LEI ORÇAMENTÁRIA A Lei Orçamentária tem por objeto o orçamento público, mais especificamente a previsão de receitas e despesas governamentais em relação ao ano-calendário. A controvérsia de sua natureza reside no fato de que, para alguns doutrinadores, ela é considerada como lei em sentido formal e para outros como ato condição por conter tanto receitas

SIMPLES NACIONAL 1.DEFINIÇÃO O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na lei Complementar n° 123, de 14.12.2006, e suas alterações, aplicável, a partir de 01.07.2007, exclusivamente as microempresas e às empresas de pequeno porte que não incorrerem nas vedações estabelecidas na legislação. Através da Lei Complementar 139/2011, o Governo federal elevou os limites de faturamento para as empresas optantes pelo Simples

Resolução CMED nº 2 (DOU de 12/03/09) Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante e do Preço Máximo ao Consumidor dos medicamentos em 31/03/09, estabelece a forma de apresentação de Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos. A SECRETARIA-EXECUTIVA faz saber que o CONSELHO DE MINISTROS da CÂMARA DE REGULAÇÃO DO…

emissora. Uma nota fiscal também pode cancelar a validade de outra nota fiscal, como por exemplo, na devolução de produtos industrializados, outros cancelamentos ou cancelamento de contratos de serviços. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Pela definição oficial, uma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e é “o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital…

VALOR AGREGADO ........................................................................4 2.1 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações – ICMS..........4 2.1.1 Fato gerador.................................................................................................................................................4 2.1.2 Contribuintes…

apresentado como exigência para a avaliação do 2º e 3º semestre do curso de Ciências Contábeis da Universidade Paulista, sob orientação dos professores do semestre. SÃO PAULO - SP 2013 SUMÁRIO Introdução 4 1. Revisão Conceitual 5 1.1 Definição de Contabilidade Comercial 5 1.2 Contabilidade Empresarial 6 1.3 Contabilidade Tributária 7 2. Estudo de Caso 8 2.1 Perfil da Organização 8 2.1.1 Apresentação de Empresa 8 2.1.2 Principais Produtos, Produtos e Força de…

diversos elementos que atuam sobre ele. A definição do preço é um entrave constante para muitas empresas. Um descuido nesta etapa pode gerar prejuízo e perda de mercado. É preciso considerar muitos fatores para definir um preço competitivo e com boa margem de lucro. Para evitar que isso aconteça é necessário conhecer os fatores que atuam na formação do preço e chegar a um valor satisfatório para o desenvolvimento do negócio. A fim de entendermos a definição de preços de vendas, vamos…

1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL ICMS Garantido e o confronto com os princípios constitucionais. Dourados 2008 2 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL Pedro de Lima Cordeiro Junior. ICMS Garantido e o confronto com os princípios constitucionais. Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado à Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul (UEMS/Dourados) como requisito para conclusão da Graduação no Curso de Direito. Orientador: Cleverson…