Definição De Icms

oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; Art. 13. A base de cálculo do imposto é: VIII - na hipótese do inciso XII do artigo 12, o valor da operação de que decorrer a entrada; O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991”: Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto: (Dec. 19.527/96) I - na saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte, inclusive cooperativa, ainda que para…

1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL ICMS Garantido e o confronto com os princípios constitucionais. Dourados 2008 2 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL Pedro de Lima Cordeiro Junior. ICMS Garantido e o confronto com os princípios constitucionais. Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado à Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul (UEMS/Dourados) como requisito para conclusão da Graduação no Curso de Direito. Orientador: Cleverson Daniel Dutra…

máquina R$ 80.000,00; custo com transporte R$ 40.000,00, ICMS sobre compra supondo um percentual de 12%; ICMS sobre transporte da máquina supondo uma alíquota de 12%. Calcular o custo de aquisição da máquina. Valor da máquina | R$ 500.000,00 | ( + ) IPI sobre compra | R$ 50.000,00 | ( + ) custo com montagem e instalação | R$ 80.000,00 | ( + ) transporte | R$ 40.000,00 | ( - ) ICMS sobre compras – 12% | R$ 60.000,00 | ( - ) ICMS sobre transporte – 12% | R$ 4.800,00 | …

CURSO ON-LINE – LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL – TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ICMS-DF PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO AULA 0 HISTÓRIA E ORIGEM DA LODF, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DF E VALORES FUNDAMENTAIS. Olá amigos! É com grande entusiasmo que os convido a participar desse curso de Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, voltado para o concurso de Auditor Tributário da SEF/GDF. Com o nosso edital na praça, estamos lançando o curso novamente, agora com o conteúdo delimitado. Nos últimos anos

JOÃO PESSOA – PB 2013 NATHÁLIA FALCÃO ALVES DE ALBUQUERQUE TRABALHO SOBRE: - Economia de produtos florestais não-madereiros - PENM'S; - Negócios ambientais em unidades de conservação (RL e APP'S); - Experiências ICMS ( Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) Ecológico em alguns estados brasileiros; - Energias alternativas Trabalho apresentado ao de Engenharia Ambiental da UNPB FPB (Faculdade Internacional da Paraíba) , para a disciplina de

não-incidência. A imunidade atua no plano da definição da competência tributária, tem previsão constitucional e é uma hipótese de não-incidência qualificada; enquanto que a isenção atua no plano do exercício da competência tributária, é definida por lei infraconstitucional e é uma hipótese de exclusão do crédito tributário. A primeira e principal diferença a ser apontada entre a imunidade e a isenção é no tocante ao fato de que a primeira interfere na definição da competência e a…

SEMINÁRIO IV IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS Questões: 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS-Mercadorias, ICMS – Comunicação, ICMS – Transporte e ICMS - Importação. R. ICMS-Mercadoria Critério material: operação de circulação de mercadoria (negócio jurídico que transfere a titularidade de bem móvel, corpóreo que está no comércio). Critério…

de forma sistematizada, realizar estudo acerca da estrutura da PEC e suas principais inovações. Por meio do estudo do conteúdo da PEC nº 233/2008, à luz da doutrina e jurisprudência pátria, teceu-se análise acerca dos seus principais tópicos: o novo ICMS federal, o Imposto sobre Valor Agregado federal (IVA-F), e as alterações na forma de repartição de receitas, com a criação de novos fundos constitucionais. No estudo desta proposta de alteração da Carta Magna, foi realizado estudo acerca…

CONCEITO O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criação de lei geral sobre o ICMS, ao qual se concretizou por meio da Lei Complementar 87/1996, chamada "Lei Kandir". A partir dessa lei geral cada estado institui o tributo por alíquota, a qual é regulamentada via

Mar çode2011 Sumário Executivo A intensificação no uso do regime de substituição tributária do ICMS pelos governos estaduais nos últimos anos tem causado distorções no ambiente econômico e conseqüentemente afetado empresas e consumidores. A disseminação da substituição tributária restringe a concorrência através da formação de preços, e pode comprometer o fluxo de caixa dos contribuintes que operam com produtos sujeitos a essa sistemática. Há uma forte tendência ao aumento do preço…