Definição De Crime Fato Típico Antijurídico E Culpável

RAYSSA ANDRESSA MACIEL DA SILVA RODRIGO ALMEIDA TEORIA GERAL DO CRIME MACAPÁ 2013 RAYSSA ANDRESSA MACIEL DA SILVA RODRIGO ALMEIDA TEORIA GERAL DO CRIME Trabalho acadêmico apresentado à disciplina Teoria Geral do Crime, ministrada no 3º período do curso de Bacharelado em Direito como requisito para aprovação. Prof. Orientador: Mauro Dias da Silveira Júnior.

Direito Penal. Temse que a sistematização do Direito Penal se deu de forma gradativa dentro da doutrina penalista. Ao longo do tempo, algumas teorias versaram sobre a estrutura do crime, bem como seus elementos. Da análise do crime sob o prisma analítico, que concebe o delito como um fato típico, antijurídico e culpável, é possível visualizar, na doutrina, uma maior preocupação com a sistematização do Direito Penal. Nesse contexto é possível destacar a teoria causal ou naturalista…

CP) Explicativas(ex.150,§4º e 327 do CP) III – Norma Penal em Branco : Homogênea(Ex. Art.235 CP- definição cc.art.1521) Heterogênea(art.33 da 11.343- (DROGA-portaria M.Saúde) INTERPRETAÇÃO DA NORMA Sujeito -…

nossa Carta Magna tutelou esse bem em seu artigo 225, e em 1998 foi criada a lei 9.605/98 (lei dos crimes ambientais) para responsabilizar as pessoas, físicas e jurídicas, na esfera penal, civil e administrativamente pelos crimes cometidos contra o meio ambiente. Portanto, o presente trabalho tem como objetivo analisar a legalidade da responsabilidade penal da Pessoa Jurídica quando incide nesses crimes, questionando se à pessoa jurídica cabe a responsabilização nas três esferas e se…

própria exclusão do crime, além da sua repercussão no preceito secundário do tipo penal, pois embora haja cominação de pena, se preenchidos alguns requisitos, o réu será dela isentado. O trabalho analisa, ainda, as consequências processuais penais dessas circunstâncias, com ênfase para alguns aspectos, como a possibilidade de concessão de liberdade provisória e a proibição do decreto da prisão preventiva para o agente que tenha cometido o delito sob uma causa que exclua o crime…

CAPÍTULO 1: CONCEITO DE CRIME 1.1 Considerações iniciais Hodiernamente, o crime pode ser conceituado formalmente como a contradição do fato a uma norma de direito, ou seja, sua ilegalidade como fato contrário à norma penal (Mirabete, p. 95), ou para Capez é tudo aquilo que o legislador descrever como infração penal – não importando o seu conteúdo – (Capez, p. 106), e materialmente como a conduta humana que lesa ou expõe a perigo um bem jurídico protegido pela lei penal (Noronha, p.…

tipo penal. 2- Tipicidade Penal – tipicidade formal + tipicidade conglobante - Tipicidade Formal – é a adequação do fato á norma. -Tipicidade conglobante - Tipicidade Material – lesão relevante ao b.j. + Antinormatividade - exclui a tipicidade ex : oficial de justiça que sequestra coisa móvel amparado pela lei não comete o crime de furto. Obs: Tipicidade legal. A) Adequação típica de subordinação direta ou imediata; se tem…

INTRODUÇÃO 9 CAPÍTULO 1 ASPECTOS TEÓRICOS ENVOLVENDO A TEORIA DO DELITO E NATUREZA JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA 10 1.1 Teorias da Ficção Jurídica e da Realidade 11 1.2 Societas delinquere non potest 12 1.3 Os conceitos de crime 13 1.3.1 Características do conceito analítico de crime 15 1.4 Algumas concepções sobre os institutos da Ação e Culpabilidade 16 1.5 A perspectiva funcionalista 20 CAPÍTULO 2 A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA: PREVISAO LEGAL X DIFICULDADES…

CONCEITO DE CRIME 1.2. Conceito formal: todo o fato humano proibido pela lei penal. 1.3. Conceito material: diz respeito ao conteúdo do ilícito penal, levando em conta seu desvalor social. Diferencia-se do conceito formal porque se preocupa com aspectos internos do crime. O conceito material do crime perdeu sentido com o advento do princípio da reserva legal. 1.4. Conceito analítico ou dogmático: decompõe o delito nos requisitos a ele exigidos. Assim, crime é toda ação típica, ilícita e…

nulla silege." Artigo 5 XXXIX cf e Artigo 1 do cp. (2.1)Lei penal deve ser anterior ao fato que incrimina. Ex. Em 2001 houve uma Lei que tornou crime o assédio sexual Art 216-A do cp. Jonas pratica assedio sexual depois de 2001, e antes de 2001. Ele praticou apenas um crime, pois a lei deve ser anterior ao fato que incrimina. (2.2) "sine lege scripta" - escrita Proibição de o costume criar diretamente crime. O costume serve de parâmetro interpretativo Ex. Art. 233, cp.…