Definir O Conceito De Contribuição Quais As Espécies D

1107044 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0269982-0 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 21/10/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 05/11/2010 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA GFIP (LEI 8.212/91). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 11, I, §1º, DA MP 38/2002. AUTO DE INFRAÇÃO…

econômico e social do país, através da inequívoca contribuição de agentes como micro e pequenos empresários através de seu trabalho. Também deverá ser vicejada ao se tratar dos aspectos atinentes ao Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), que ao se ver imbuído de uma série de fatos impeditivos para uma atuação eficaz, denota cuidados urgentes para que se efetive como mediador das atividades econômicas entre os países que lhe são integrantes. A contribuição deste esforço também deverá ser…

cartão de crédito do mesmo mês. A forma mais fácil de reduzir essa despesa é comprar moeda estrangeira em espécie, adquirir travelers cheques ou carregar um cartão de viagem pré-pago antes de embarcar porque essas três modalidades de câmbio estão sujeitas a um IOF de só 0,38%. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PESSOA JURÍDICA A escolha do regime tributário e seu enquadramento é que iram definir a incidência e a base de cálculo dos impostos federais. No Brasil são três os tipos de…

Ana Magnólia Bezerra Mendes Professora A s s i s t e n t e d o D e p t o d e Psicologia da UFPE. M e s t r e e m Psicologia Social e d o Trabalho. U n B necessidade de estudar mais profundamente a relação do trabalho com os processos psíquicos tem sua origem no começo do século XX, com ampla aplicação dos princípios tayloristas criados com o objetivo de racionalizar o trabalho. Com o desenvolvimento industrial e a acentuação da divisão entre concepção e execução…

CONTEÚDO 2 1. DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1. Conceito de direito tributário O direito tributário é um ramo do direito público que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte. Ensina Machado (1992: 24): “Dito isto, é possível conceituar o Direito Tributário como o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie." 2. Princípios Constitucionais Tributários A Constituição Federal…

finalidade de tornar as empresas competitivas no tanto no mercado internacional como nacional mesmo porque as empresas possuem a missão de prover as sociedades com produtos e serviços destinados a satisfazerem as necessidades da humanidade. Podemos definir empresa como unidade produtora que visa criar riquezas, transacionando em dois mercados, um fornecedor e outro consumidor. A empresa deve ser vista como um sistema aberto, pois ela interage com a sociedade tanto a influenciando como…

assinalada pela Constituição. Temos assim, que Competência Tributária, ou seja, a aptidão para criar tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Todos tem dentro de certos limites, o poder de criar determinados tributos e definir o seu alcance, obedecidos os critérios de partilha estabelecidos pela Constituição4 O núcleo desta reforma reside, sem dúvidas, na criação do novo ICMS federal e na instituição do Imposto sobre o Valor Agregado Federal (que surgirá…

ASSUNTO: Para que possamos analisar a atividade financeira do Estado, cabe-nos, inicialmente, retornarmos ao conceito que aprendemos quando estudamos Teoria Geral do Estado. Ali aprendemos a definir o Estado como sendo a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum (politicidade) de um povo situado em determinado território. Na oportunidade, aprendemos também que nesse conceito estão os seus principais elementos que são a soberania (Governo); povo e território. Aprendemos que,…

significado das palavras, dos objetos, dos seres, ou seja, de tudo que estivesse ligado às línguas naturais. Entretanto, observo que essa definição cria mais problemas do que soluções, uma vez que é necessário refletir sobre o que é o significado antes de definir o que é a semântica, disciplina que o estuda. Neste caso, farei uma síntese sobre a teoria de Saussure para esclarecer alguns questionamentos sobre o significado. Foi publicada em 1916 a obra póstuma do suíço Ferdinand de…

Tem-se que a Lei n. 8.213/91, trata dos benefícios da Previdência Social, e o Decreto n. 3.048/99, regulamenta a referida lei. Pela leitura atenta do artigo 194, da CF/1988, percebe-se que a Seguridade Social é gênero, do qual a Previdência Social é espécie. Dentre os regimes de previdência, temos: (1) Regime Geral de Previdência Social; (2) Regimes Próprios da União, Estados e Municípios, público e obrigatório e (3) Regime de Previdência Complementar, operado pelas Entidades Fechadas…