Definir Crime Não é Tão Fácil Como Se Pensa

contra os julgamentos secretos, o juramento imposto aos acusados, a tortura, o confisco, as penas infamantes, a desigualdade ante o castigo, a atrocidade dos suplícios. ➢ Sustenta a igualdade das penas para todos os cidadãos em face aos mesmos crimes cometidos. ➢ Condena o direito de vingança, declara a pena de morte inútil e reclama a desproporcionalidade entre penas e delitos, assim como a separação do Poder Judiciário e do Poder Legislativo. ➢ Beccaria morreu em Milão,…

13. DIREITO DO CONSUMIDOR. 13.1. Breve Histórico. Não é possível compreender com profundidade os ensinamentos jurídicos decorrentes da lei 8.078/90, ou mais popularmente conhecida como Lei de Defesa do Consumidor, ou ainda simplesmente como Código de Defesa do Consumidor, sem perquirir alguns fatos históricos. Olhemos, então, um pouco para o passado. Uma Lei de proteção ao consumidor pressupõe entender a sociedade a que nós pertencemos. E essa sociedade tem uma origem bastante remota…

(Zaffaroni); Direito Penal (Luis Flávio Gomes – 2 volumes); Causas de Exclusão do Crime (Rodrigo Ienaco Morais). 2) PARA MAGISTRATURA: Tratado de Direito Penal (Bittencourt); Rogério Grecco; Damásio de Jesus (menos indicado). - PARTE ESPECIAL: 1) CPC COMENTADO: Nucci (mais indicado); Mirabetti; Grecco; Bittencourt; Regis Prado. 2) César Roberto Bittencourt – Livros de parte especial. OBS: crimes mais importantes: vida, patrimônio, dignidade sexual. 1ª PARTE…

professor que não sente a menor piedade dos alunos e os submete a um estresse emocional injusto e desnecessário. Acabo me vendo obrigado, junto com minha mulher, a preencher o vazio que deveria ser ocupado pelo profissional a quem confiamos a tarefa de ensinar nossos filhos. Quando pergunto a Júlia e aos colegas qual foi realmente o "comando" da professora, eles me mostram o caderno onde está anotado, laconicamente: "Trabalho de Pesquisa. Tema: X. Entregar até dia X". E nada mais. É ou…

popularmente como jargões para uns e, gírias para outros. O seu significado varia de acordo com a classificação determinada pelo grupo usuário. Atualmente, esse tipo de comunicação rápida continua sofrendo preconceito originário de pessoas que não consideram essas expressões criativas como linguagem por estar fora do padrão da norma tradicional/social. A gíria é na maioria das vezes manifestada em adolescentes, mas pode ser notada em toda uma população, podendo variar…

assassinada. Seria apenas uma nova pasta nos arquivos policiais da Cidade de Kindle e um caso a mais na rotina de Rusty Sabich, investigador da promotoria pública, não fosse a vítima Carolyn Polhemus, advogada cuja beleza e sensualidade sempre foram proporcionais à ambição. Além da tarefa ingrata de encaminhar as diligências sobre o crime envolvendo uma colega, pesa sobre Rusty a sensação de comprometimento: ele tivera um caso com Carolyn, e a descoberta deste detalhe causa uma…

e combatido por outros, que nele viam uma ameaça para as tradições da polis e um elemento pernicioso à juventude. Indiscutível era seu destemor, de que já dera provas em tempos de guerra, como notória sua independência pessoal, manifestada não apenas em seu modo peculiar e inconvencional de viver, mas também em circunstâncias especiais — como quando se negou à conivência com sórdida trama política urdida pelos Trinta Tiranos que durante algum tempo haviam dominado Atenas. Mas o que

conseguindo se manter no poder; a menos que, como diz Maquiavel, uma força excepcional o derrube, porém, se isso acontecer, poderá reconquistá-lo na primeira oportunidade oferecida pelo usurpador. Maquiavel fala que na medida em que o soberano não ofende seus súditos e não da motivos para o povo odiar ele, eles o quererão bem. Quando o povo vive com seus próprios modos, com seus costumes e sendo respeitado pelo monarca, o povo se acomoda de tal forma que as lembranças, os desejos de…

pública. Pedagogia política Definir a dimensão do político, o que é espaço político, o papel do político, diferenciando-o dos demais, não é tarefa fácil; é nesse sentido que se lança Platão no diálogo político. A política tem um estatuto quase sagrado dentro da doutrina platônica, isso porque seu significado é grandioso para a condução dos negócios públicos e representa o conjunto dos cuidados para com os indivíduos e cidadãos. Na filosofia de Platão não é o indivíduo que vive…

as invasões irregulares de áreas públicas. Os invasores são formados basicamente por dois grupos: uns que se dizem desassistidos em busca de um “pedaço de chão” para morar e de outro lado grandes “grileiros”, em busca de lucro fácil. O fenômeno da invasão de áreas públicas não é uma exclusividade brasiliense. Em todo o país o mesmo se repete. Tem como motivos a intensificação do êxodo rural, no início dos anos 80 e o crescimento desordenado da periferia urbana. Os loteamentos…