Definindo O Estado Mínimo E O Estado De Direito

social. Assim temos os Direito Civil, Empresarial e Trabalhista (regulam, em regra, as relações privadas), bem como os Direitos Constitucional, Administrativo, Tributário, Previdenciário, Processual, Ambiental, dentre outros, que moldam as condutas sociais onde o interesse público estatal possui uma maior atenção em evitar o descumprimento de tais preceitos. Ao conjunto de normas impostas coercitivamente pelo Estado com a finalidade de manter a paz social, definindo crimes e…

Legislação A legislação ambiental brasileira é uma das mais avançadas do mundo. A própria Constituição Federal dedica um capítulo ao meio ambiente, com abordagem moderna e inovadora do direito de propriedade, e as constituições estaduais e legislações municipais incorporaram o tema ambiental, ampliando o foco regional do tratamento dado pela Constituição Federal. Legislação Federal Legislação do CONAMA Legislação Estadual Legislação Municipal Em linhas gerais, a lei que estabelece…

de acumulação, mudança essa que se deu através da intervenção do estado na economia. Esse novo processo de reorganização acumulativo se fincou diretamente as raízes da ordem social brasileira repercutindo diretamente na cultura cívica e nos conceitos de analises sociais decorrentes no país. Um dos conceitos que sofrerá mudanças significativas nesse processo de restruturação será a cidadania que passa a ser administrada pelo Estado como uma cidadania regulada, sendo esta um instrumento…

DIREITOS SOCIAS Direitos sociais são aqueles que visam a garantir aos indivíduos o exercício e usufruto de direitos fundamentais, em condições de igualdade, para que tenham uma vida digna, por meio da proteção e garantias dadas pelo Estado Democrático de Direito. Os direitos sociais foram conquistados principalmente ao longo dos séculos, sendo a maioria deles no século XX por meio da pressão de movimentos sociais e de trabalhadores. Caracterizam-se por serem direitos fundamentais e…

Exercícios Teoria da Constituição 1 – O exercício do poder, enquanto força capaz de constituir um estado recebeu diferentes interpretações ao longo da história. Associe os pensadores indicados no quadro 1 com a assertiva do quadro 2: A – Hobbes B – Locke C – Rousseau D – Montesquieu ( Montesquieu ) A Justiça deve ser o horizonte da atuação do Estado, que tem a primeira função de Estatuir – criar leis escritas, previamente, comuns a todos os cidadãos

pOLÍTICA SOCIAL NO BRASIL: CONSTRUÇÃO DOS DIREITOS E POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL A PARTIR DO SÉCULO XX Sumário Introdução........................................................................................................................4 Desenvolvimento..............................................................................................5,6,7,8 e 9 Conclusão.........................................................

sanitário mínimo República Velha – 1889-1930 - Febre amarela - Varíola - Tuberculose - Sífilis - Endemias rurais - Instalação do capitalismo no Brasil  excedente econômico  primeiras indústrias  investimento estrangeiro - Precárias condições de vida e de trabalho das populações urbanas  surgimento de movimentos operários que resultaram em embriões de legislação trabalhista e previdenciária - Acesso da população: medicina liberal e hospitais filantrópicos - IDEOLOGIA…

Direito Natural – É uma ideia abstrata do Direito, um ordenamento ideal, um sistema de norma que independem do direito positivo, ou seja, independe das variações do ordenamento da vida social que se originam no Estado. Surge a partir da natureza de algo, da sua essência. O Direito natural é o pressuposto do que é correto, do que é justo, parte do princípio de que há um direito comum a todos os homens e que é universal. Anteriormente, o direito natural tinha objetivo de regular o…

movimento de conquista e concessão de direitos destinados inicialmente aos trabalhadores urbanos. O primeiro ato foi a criação do Ministério do Trabalho,em 1930, que visava harmonia nas relações empregadores x empregados. Todo o aparato legal foi respaldado na Constituição de 1934, definido o campo de direitos que passavam a ser assegurados ao povo brasileiro, como: legislação trabalhista, trabalho feminino e de menores no âmbito industrial, salário mínimo, repouso remunerado,…

ações de proteção básica no território referenciado, conforme critério abaixo: Pequeno Porte I – mínimo de 1 CRAS para até 2.500 famílias referenciadas; Pequeno Porte II – mínimo de 1 CRAS para até 3.500 famílias referenciadas; Médio Porte – mínimo de 2 CRAS, cada um para até 5.000 famílias referenciadas; Grande Porte – mínimo de 4 CRAS, cada um para até 5.000 famílias referenciadas; Metrópoles – mínimo de 8 CRAS, cada um para até 5.000 famílias referenciadas; d) manter estrutura…