Portaria SEUMA N 13 DE 16

Portaria SEUMA Nº 13 DE 16/04/2014 Publicado no DOM em 2 jun 2014 Estabelece as normas técnicas e administrativas do sistema de automonitoramento de efluentes líquidos domésticos e industriais das atividades poluidoras que se encontram instaladas no Município de Fortaleza. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 8.692, de 31 de dezembro de 2002, e art. 17, inciso XI, do Regulamento desta Secretaria, Anexo I do Decreto nº 11.377, de 24 de março de 2003. Considerando que a água integra as preocupações do desenvolvimento sustentável, baseado nos princípios da função ecológica da propriedade, da prevenção, da precaução, do poluidor-pagador, do usuário-pagador e da integração, bem como no reconhecimento de valor intrínseco à natureza. Considerando que a Constituição Federal , a Lei nº 6.938 , de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 11.445 , de 05 de janeiro de 2007, a Resolução do CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005 e a Resolução do CONAMA nº 430, de 13 de maio de 2011 visam controlar o lançamento no meio ambiente de poluentes, proibindo o lançamento em níveis nocivos ou perigosos para os seres humanos e outras formas de vida. Considerando a necessidade de se criar instrumentos para avaliar a evolução da qualidade das águas, em relação às classes estabelecidas no enquadramento, de forma a facilitar a fixação e controle de metas visando…

14º Congresso Brasileiro de Geologia de Engenharia e Ambiental DIAGNÓSTICO DO PROGRAMA DE AUTOMONITORAMENTO DAS INDÚSTRIAS DO CEARÁ NO ANO DE 2012 Tuan Gurgel do Amaral Oliveira1 Resumo – Devido à importância do setor industrial para o desenvolvimento do país, o monitoramento do impacto das suas atividades na natureza se torna essencial para a melhoria da qualidade ambiental. Por isso foi criado, o Programa de Automonitoramento das Indústrias do Estado do Ceará, que aproxima o…

e áreas não pavimentadas e aquelas situações ou emissões geradas por eventos acidentais. § 2º As disposições do caput deste artigo não se aplicam para fornos de pizza e pão a lenha e churrascarias os quais, estão sujeitos aos critérios municipais estabelecidos para tais atividades. § 3º Sistemas de ventilação de áreas de trabalho como, por exemplo, galpões são objetos da proteção da saúde ocupacional e não precisam monitorar suas emissões atmosféricas no âmbito desta Resolução. Art. 4º…

- Responsável Técnico pelo Automonitoramento - Nome: Daniel Leite Galvão - CPF: 642.471.391-34 - Registro /Profissional: CFQ nº 12201039 - Endereço: 207 Sul, Alameda 02, Qi.03, AP. 05 - Fone: (0xx63) 8457-2023 - E-mail: pedro1gor@hotmail.com 02- DEDOS GERAIS DO EMPREENDIMENTO 2.1 – Tipo de Atividade No empreendimento se encontra emplantado o serviço de lavagem de carro (lavajato). 2.1.1 – Origem do Empreendimento O empreendimento encontrasse implantado no…

Personalidade A personalidade de um indivíduo é a combinação dos traços que utilizamos para descrevê-lo. O MTBI( Myers-Briggs Type Indicator) é um dos modelos mais utilizados de tipologia de personalidade em todo o mundo. è um teste de personalidade com cem questões sobre como as pessoas agem ou sentem em determinadas situações. Os indivíduos são classificados como Extrovertidos x Introvertidos ( E ou I ) , Sensatos ou Intuitivos (S ou N), racionais ou emocionais (T ou F) e Julgadores…

ESTADO DO PARANÁ PROPOSTA DE RESOLUÇÃO SEMA/IAP Estabelece padrões e critérios para o lançamento de efluentes líquidos no meio ambiente, bem como as condições e exigências para o Sistema de Automonitoramento, como parte integrante do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras. O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 10.066, de 27.07.92, Lei nº 11.352, de 13.02.96, Lei nº 8.485, de 03.06.87, Decreto nº…

logística (armazenamento, separação, embalagem, transporte e entrega) dos medicamentos e correlatos, por meio de cronograma préestabelecido. Farmacêuticos da Assistência Farmacêutica em todos os níveis da CRS Assessoram a CRS nas questões relacionadas à Assistência Farmacêutica; Faz a articulação / integração com as áreas envolvidas na Assistência Farmacêutica do nível central(SMS); Coordenam o trabalho dos farmacêuticos das STS e Interlocuções Farmacêuticas. Farmacêuticos das STS e…

desde o local, em parques e reservas, até o desenvolvimento de programas nacionais e internacionais de conservação. Foi feita, a primeira proposta de elaboração de um tratado para a proteção de recursos genéticos e de instrumentos para regular a exploração comercial de recursos genéticos selvagens, tornando uma prioridade básica fazer com que o problema das espécies em extinção e dos ecossistemas ameaçados constasse nas agendas políticas. A…

tanto do critério de desempenho como do grupo ocupacional. Por exemplo, a extroversão pode prever o desempenho em posições gerenciais e de vendas. Esta descoberta faz sentido já que estas ocupações envolvem muita interação social. Da mesma forma, a abertura para experiências mostrou-se importante para a previsão da proficiência em treinamento, o que também parece lógico. Principais atributos de personalidade que influenciam o comportamento organizacional Vamos analisar alguns…

em abril de 2012. Posteriormente, em uma planilha eletrônica, foram tabulados os dados da quantidade de empreendimentos por município de cada regional. Importante destacar que essas informações precisarão ser confirmadas por cada regional no momento da escolha do empreendimento a ser monitorado, tendo em vista que só pelo nome da atividade cadastrada no SICAM/SIGA, não se pode garantir de forma incontestável que a atividade executada pelo empreendimento é a que está cadastrada no…