Definicao Do Conselho Tutelar

espacial e setorialmente diferenciados. O sistema de garantia de direitos em nosso país é composto por instituições legislativas nos diferentes níveis governamentais, instituições ligadas ao sistema de justiça – promotoria, defensoria pública, conselho tutelar; organizações governamentais e não governamentais que atuam nas áreas de educação, saúde, trabalho, esportes, lazer, cultura, assistência social, entre outras, de diferentes ações sociais. Este sistema se estrutura a partir…

2. APRESENTAÇÃO O CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social é um serviço especializado de média complexidade, conforme a definição do SUAS. O CREAS presta atendimento prioritário a crianças, adolescentes e suas famílias nas seguintes situações: Crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica (física, psicológica, sexual, negligência, abandono) e vítimas de abuso e exploração sexual; adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto (Liberdade

VIOLÊNCIA...................................................................................................... | 5 | 2.2 FAMÍLIA........................................................................................................... | 6 | 2.3 DEFINIÇÂO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE................................................ | 8 | 2.4 A CRIANÇA E O ADOLESCENTE COMO SUJEITOS DE DIREITOS…

Os conselhos Gestores e a Democratização das Políticas Públicas no Brasil A década de 90 foi marcada por um movimento de atores e forças sócias, o agravo dos problemas sociais e a crise que tem caracterizado o setor público. A sociedade poderia praticar um papel mais efetivo de fiscalização e controle mais próximo do estado, esses mecanismos de participação obrigariam o Estado a negociar suas propostas com outros grupos sócias, dificultando o interesse público e os interesses dos…

decisivo em que se desenvolve a pessoa humana. A socialização que se inicia na infância prossegue na adolescência para a aquisição da consciência moral. A delinqüência não pode ser considerada uma categoria homogênea, nem um critério exclusivo de definição de causa da transgressão da lei. Os maus tratos, o abuso, a exploração sexual, a exploração do trabalho infantil, as adoções irregulares, abandono, o trafico internacional, os desaparecimentos, a fome, o extermínio, a tortura e as…

1ª: fase de absoluto desprezo ou indiferença = sem normas relacionadas à criança e ao adolescente. 2ª: fase de imputação criminal = através do código de menores, a lei visava principalmente a punição pela prática de algum ilícito penal 3ª: fase tutelar, ou seja, de integração do menor em um ambiente sócio familiar, mas visando, principalmente, os interesses dos adultos. 4ª: fase de proteção integral = surge o ECA como forma de garantir os direitos e interesses da criança e do…

Doutrina da Proteção Integral 14 3 – A Família e o Adolescente 15 3.1 – A Família e o Processo do Adolescente 16 3.2 - Estrutura da Família 16 3.4 – O ROMPIMENTO FAMILIAR E ÍNDICES DE CRIMINALIDADE 20 4 – Da Criação do ECA 22 4.1 – O Conselho Tutelar 23 4.2 – De suas atribuições 23 5 – Das Medidas Socioeducativas 25 5.1 – A avaliação dos Programas 27 5.2 – A função do Sistema 27 5.3 – A Função do Programa 28 5.4 - Objetivo 28 6- SINASE – Sistema Nacional de…

13 de julho de 1990, vem tratar do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - no título I Das Disposições Preliminares – artigo 1º a 6º; Capítulo II – Do Direito Á Liberdade ,Ao Respeito e á Dignidade e título V, sobre Conselho Tutelar Capítulo I Disposições Gerais O PPRESIDENTE DA REPÚBLICA: faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei : Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º esta Lei dispõe sobre a proteção…

INTRODUÇÂO De acordo com a definição de Silveira Bueno, considera-se família o conjunto de pai, mãe e filhos, pessoas do mesmo sangue, descendência, linhagem. Etimologicamente, a palavra família prende-se ao verbete latinofamulus, escravo, porém, em sua acepção original, família era evidentemente a família proprio iure, i.e., o grupo de pessoas efetivamente sujeitas ao poder do paterfamilias. Noutra acepção lata e mais nova, família compreendia todas as pessoas…

realização de reuniões de pactuação entre as lideranças da comunidade, poder público local e representação de categorias profissionais, em torno de uma proposta inicial abrangente que buscava a melhoria da qualidade de vida das crianças e adolescentes. A definição prévia do projeto identificava as quatro áreas de atuação, já mencionadas, e as possíveis linhas de ação, com abertura para redefinições já que a metodologia prevista para o desenvolvimento do projeto era participativa. A…