Definicao Do Conselho Tutelar

a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil

permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. JURIS.: 01 - Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente…

permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente…

................ 41 Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (art. 129 e 130) ........ 42 Título V - Do Conselho Tutelar (art. 131 ao 140) ........................................................... 42 Capítulo I - Disposições Gerais (art. 131 ao 135) ............................................................. 42 Capítulo II - Das Atribuições do Conselho (art. 136 e 137) ............................................... 43 Capítulo III - Da Competência (art. 138) .............

Etnicidade, Cultura e Desenvolvimento (Laced) (www.laced.etc.br), tendo publicado diversos livros e artigos dedicados ao estudo da política indigenista no Brasil e mais amplamente à antropologia do Estado. É bolsista de Produtividade em Pesquisa 1B do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); e bolsista Cientistas do Nosso Estado da Fundação de Amparo à Pesquisa (2004-2006, 2007-2009). 15 Abanne cooperação técnica governamentais e não-governamentais bi ou…

11oORIENO Parecer 67/98, do Conselho Estadual de Educação, preceitua que a integração escola-família - comunidade processar- se-á através doTAÇÃO E r Conselho de Escola Com a existência de uma base curricular nacional comum, instituída para o Ensino Fundamental, busca-se legitimar a unidade e a qualidade da ação pedagógica na diversidade nacional. Quanto à parte diversificada do currículo, pode-se dizer que: SUPERVISÃO EDUCACIONAL: enriquece e complementa a base nacional comum. Uma…

Por isso asociedade deve participar efetivamente de todo o processo de gestão dos recursos do FUNDEB, acompanhando as etapas relacionadas à previsão orçamentária, distribuição, aplicação e comprovação do emprego desses recursos, por intermédio do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, de criação obrigatória nas três esferas de governo. Repassede Recursos do Financiamento da Educação. A meta prioritária do FUNDEB é atender toda a educação…

seguintes conselhos: CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; CMDCA – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; CONSELHO TUTELAR CMDM – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER; CMI – CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO; CMED – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; (ARTICULADO AO CMED ESTA O CONSELHO DO FUNDEB) CMS – CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE; CAE – CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR; CMPD- CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS Mas o que é Conselho…

programas e projetos. Benicia: Descentralização esta na execução do serviço CRAS e CREAS Esta ali para tentar atender aquela massa. A participação da população no conselho e também no dia a dia O conselho tem toda uma lógica de organização, participação dos trabalhadores O Estado é responsável por garantir o direito social Objetivos PNAS A Política Pública de Assistência Social…

Climatério e Auto-Cuidado, Sexualidade e Prevenção às DST’s. O município disponibiliza, na área de assistência social, os seguintes serviços, conselhos e projetos: Pólo de Atendimento; Grupo de Idosos; Mesa Brasil; Conselho do Idoso; Conselho da Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho da Mulher; Conselho Tutelar; ASEF; PETI; CREAS, CRAS e CRIARTE. Atualmente a população de Tianguá - CE é de 64.612 habitantes, segundo dados…