Definicao Do Conselho Tutelar

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão…

decorrência da omissão dos pais, do abuso ou da violência familiar. Inúmeros são os casos de violência intrafamiliar, conhecidos como violência física, violência sexual, violência psicológica, negligência e violência fatal, que povoam os Conselhos Tutelares, as Delegacias de Polícia, os leitos hospitalares, os gabinetes da Defensoria e do Ministério Público, as laudas de processos judiciais e os espaços das entidades de atendimento. Lamentavelmente, um número maior ainda permanece…

fique sempre bem atualizada e garanta os direitos dos brasileirinhos de forma cada vez mais eficiente. A criança em primeiro lugar L ogo na abertura do Estatuto da Criança e do Adolescente, há um resumão da lei. A conversa começa com a definição de quem é a criança e quem é o adolescente: criança é a pessoa que tem até 12 anos de idade incompletos; o adolescente está na faixa entre 12 e 18 anos; e o adulto tem mais de 18. Depois, o texto diz que as crianças e os…

tsunamis, ou pelas mãos do homem, como nos casos de desmatamento, ou acidentes nucleares, pessoas são afetadas diariamente, perdendo seus meios de subsistência e sendo submetidas a uma situação de vida difícil. Em 1999, Serageldin, presidente do Conselho Mundial da Água, alertou que o número de refugiados devido a questões ambientais já era superior aos refugiados de guerra, estimando-se que hoje existam cerca de 50 milhões de refugiados ambientais, o que, segundo perspectivas, só irá…

lei fique sempre bem atualizada e garanta os direitos dos brasileirinhos de forma cada vez mais eficiente. A criança em primeiro lugar ogo na abertura do Estatuto da Criança e do Adolescente, há um resumão da lei. A conversa começa com a definição de quem é a criança e quem é o adolescente: criança é a pessoa que tem até 12 anos de idade incompletos; o adolescente está na faixa entre 12 e 18 anos; e o adulto tem mais de 18. L Depois, o texto diz que as crianças e os…

Substituição de medida socioeducativa 78 2.4. Extinção de medida socioeducativa 80 2.5. Prescrição de medida socioeducativa 80 2.6. Direitos do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa 81 2.7. Execução da medida socioeducativa 83 3. Conselho Tutelar 89 4. Juízo da Vara da Infância e da Juventude 93 5. Do procedimento de perda ou suspensão do poder familiar 95 6. Do procedimento de destituição da tutela (art. 164, ECA) 96 7. Procedimento para colocação em família substituta 97…

analisadas as garantias, as competências e as obrigações previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, será discorrido sobre o papel, as dificuldades e os avanços do Ministério Público, das Polícias, dos Conselhos Tutelares, das ONGs e do Estado como agente principal e responsável direto pela implementação de políticas públicas para a prevenção e diminuição da violência em estudo. Por fim, será apresentada uma análise da repercussão prática das…

fique sempre bem atualizada e garanta os direitos dos brasileirinhos de forma cada vez mais eficiente. A criança em primeiro lugar L ogo na abertura do Estatuto da Criança e do Adolescente, há um resumão da lei. A conversa começa com a definição de quem é a criança e quem é o adolescente: criança é a pessoa que tem até 12 anos de idade incompletos; o adolescente está na faixa entre 12 e 18 anos; e o adulto tem mais de 18. Depois, o texto diz que as crianças e os…

XAVIER ROCHA GARCIA RIO VERDE DE MATO GROSSO - MS 2015 INTRODUÇÃO O Presente trabalho tem como principal objetivo a construção e conhecimento dos conceitos de participação e controle social. A pesquisa apresentada a seguir destaca os principais conselhos Municipais, tendo como principal finalidade obter dados relevantes sobre as formas de acesso ao controle social e participação, no que se refere as políticas publicas sociais, junto da sociedade e na construção da cidadania.…

permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. ART. 13 - Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. ART. 14 - O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontolóógica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a…