Definiçoes De Entidades Paraestatais

PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 02 Olá, concurseiros! Vamos à nossa aula 02 para Auditor Fiscal e Analista Tributário da Receita Federal e Auditor Fiscal do Trabalho. Hoje falaremos da Administração Pública direta e indireta e das entidades paraestatais. 1. Conceito de Administração Pública Vamos relembrar os conceitos de Administração Pública. Em sentido amplo (lato sensu), a expressão abrange tanto o conjunto de poderes e órgãos constitucionais que exercem a função política (isto é

situação em que a atividade administrativa é exercida por pessoas distintas do Estado. Compreende as autarquias (OAB, CFC, INSS, etc.), Empresas públicas (CEF, Infraero, etc.), Sociedades de Economia Mista (Banco do Brasil, Petrobrás, etc.), entidades paraestatais (SESI, SESC, etc.) e Fundações. * Conceitue de forma exemplificativa macro e microambiente na administração pública. - MACROAMBIENTE: Compreende as esferas dos Poderes Executivo e Legislativo (inclusive Tribunal de…

Definições Sobre Permissão de uso: Ato negocial, unilateral, discricionário e precário. Pode ser com ou sem condições, gratuito ou remunerado, por tempo certo ou indeterminado, conforme estabelecido em termo próprio. Permissão não confere exclusividade de uso, somente a concessão. Excepcionalmente pode ser deferida a privatividade sobre outros interessados, desde que conste em cláusula expressa e encontre amparo legal. Permissão – meio termo entre a informal autorização e a contratual…

disposições desta Lei abrangem as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais entidades paraestatais, no que concerne aos conceitos, definições e responsabilidade técnica. CAPÍTULO IV Da Assistência E Responsabilidade Técnicas Art. 15. A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no…

Direito Administrativo: conceitos, organização administrativa brasileira, poderes administrativos, administração pública, responsabilidade civil do Estado. 10. Administração Pública direta e indireta: autarquias, fundações, entidades paraestatais. Constituição Federal: art. 1º ao 5º; 18 ao 24; 37 ao 41; 44 ao 75. 11. Regime Jurídico: Lei 8112/90, legislação complementar e suas alterações, se houver. 12. Lei 9784/99. 13. Lei 8.666/93, legislação complementar…

empresarial do Estado: as empresas públicas e as sociedades de economia mista, cujo exercício, a distinção e o reflexo social incitam, costumeiramente, dúvidas e questionamentos. Hely Lopes de Meirelles considera que as empresas estatais (ou organismos paraestatais), como são genericamente denominadas as figuras jurídicas anteriormente citadas, possuem papel coadjuvante na Administração Pública, auxiliando, consequentemente, na promoção e na manutenção do bem comum e da paz social. Sendo…

multidisciplinares, vindo a questionarem qual o entendimento sobre o termo em pauta. Que as definições existentes em normativos do Sistema CONFEA/CREAS, não são eficazes para diferenciar claramente as atividades e respectivas responsabilidades de profissionais envolvidos quando desenvolvem serviços relacionados ao assunto em questão. O Glossário contido no Anexo I da Resolução 1010/2005 do CONFEA apresenta as seguintes definições: • EXECUÇÃO – “atividade em que o Profissional, por…

ouvidas, que envolvem a noção vulgar a respeito do fenômeno jurídico. Sendo esse um conceito do conhecimento vulgar da expressão do direito, carecemos de alguma definição mais técnica e atualizada, como segue: Diversos autores produziram as definições que vamos apresentar: VERSÃO TEXTUAL DEFINIÇÃO 01 : “Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa”. DEFINIÇÃO 02 :“ Aristóteles mencionava que o homem é um animal político, destinado a viver…

vinculada.” À luz da jurisprudência do STF “Tributo é toda prestação pecuniária instituída por ato normativo emanado do Estado no exercício do seu poder de império, visando, imediata ou mediatamente, à obtenção de recursos para os entes estatais ou paraestatais, contanto que não constitua sanção de ato ilícito”.9 Segundo A. D. Giannini os tributos se caracterizam por: a) serem devidos a um ente público; b) encontrarem fundamento jurídico no poder de império do Estado; e c) serem…

questões) Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica (52 questões) Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios (198 questões) Organização da administração pública (1458 questões) Entidades paraestatais ou terceiro setor (137 questões) Agências Reguladoras (164 questões) Administração Direta (208 questões) Administração Indireta (788 questões) Consórcios públicos (88 questões) Autarquias (178 questões)…