Definição Substituição Tributaria

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET SÃO PAULO, 16 DE AGOSTO DE 2013 ALUNO: FREDERICO BOCCHI SIQUEIRA Módulo Controle da Incidência Tributária Seminário I 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é definida por Lourival Vilanova, em citação no livro do ilustre professor Paulo de Barros Carvalho como sendo “uma estrutura lógico-sintática de significação” (2011, p.…

qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto…

A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS BRASÍLIA 2004 SUMÁRIO RESUMO........................................................................................................................................ 5 INTRODUÇÃO ..................................

interpretação da disposição normativa. Em suma, todos dizem o mesmo, na linha de que a norma é o subproduto da interpretação do enunciado normativo, que é tanto o marco inicial, quanto a limitação última para a sua obtenção. A RMIT, por sua vez, é a norma tributária em sentido estrito que assinala o núcleo do impacto jurídico da exação, sendo uma regra de comportamento que assinala a subsunção do fato à norma abstratamente prevista. Sua hipótese provém de fato de conteúdo econômico,…

1. Introdução O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) trata da Responsabilidade Tributária nos artigos 128 a 138, dividindo-a em “responsabilidade dos sucessores”, “responsabilidade de terceiros” e, finalmente, “responsabilidade por infrações”. No primeiro dos artigos supra mencionados, o referido diploma normativo esclarece que: "A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva…

Pesquisa LLM – Direito Tributário Milene Dias de Francesco APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS E O VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA São Paulo 2014 Milene Dias de Francesco APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS E O VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Monografia apresentada ao Programa de LLM em Direito Tributário do Insper - Instituto de Ensino e…

tem que praticar não é o mesmo que em outros estados . COM CERTEZA OS PREÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS PRODUTOS ROYAL CANIN , não tem como ser uniforme , e jamais será , pois o BRASIL é um Pais quase que continental e suas distancias e diferenças tributarias ESTADUAIS são definitivamente variáveis, estas duas simples razoes que vai diferenciar os preços dos nossos produtos em suas diversas CDRC . O CMV para ser calculado dificilmente será feito por produto a produto , pois seria…

coisa mais dura de entender no mundo é o Imposto de Renda.” 2 Programa  Fontes do Direito  Sistema Tributário Nacional  Princípios Constitucionais Tributários  Elementos do Tributo  Elementos da Obrigação Tributária 3 FONTES DO DIREITO Fontes Principais Fontes Secundárias 4 Fontes do Direito  Fontes Principais INOVAM  • Leis • Constituição, Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Medidas…

RODRIGO SOUZA E SILVA SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. MÓDULO – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA CAMPO GRANDE (MS), 06 DE MARÇO DE 2012. 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é a interpretação que damos aos “modelos de organização…

(Principio da isonomia tributária); III- cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (Principio da irretroatividade tributária); b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou (Principio da anterioridade)." Principio da competência Previsto no art. 150, § 6º, e no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, o exercício da competência tributaria é…