Definição Do Iptu

ENTIDADES PRINCIPAIS Empreendimento Unidade / Sub-Unidade Componentes Condições da Venda (Modalidades) Características Fiador Vendedor (Pessoa Física, Pessoa Jurídica) Eventos Contábeis Tabela de Preços VENDAS/ALUGUÉIS Vendas Aluguéis IPTU IPTU SEGURO Geração da Parcela de Seguro CONTRATOS Geração de contratos e documentos nas vendas Geração de contratos nos aluguéis Modelo Texto da Minuta Minuta de Contrato REAJUSTE Reajuste de Correção Monetária Reajuste de…

não-incidência. A imunidade atua no plano da definição da competência tributária, tem previsão constitucional e é uma hipótese de não-incidência qualificada; enquanto que a isenção atua no plano do exercício da competência tributária, é definida por lei infraconstitucional e é uma hipótese de exclusão do crédito tributário. A primeira e principal diferença a ser apontada entre a imunidade e a isenção é no tocante ao fato de que a primeira interfere na definição da competência e a…

(ESAF/AFTM-Natal/2005) O princípio da anterioridade não se aplica ao Imposto sobre Operações Financeiras - IOF 137. (ESAF/AFTM-Natal/2005) O princípio da anterioridade não se aplica ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. 138. (ESAF/AFTM-Natal/2005) O princípio da anterioridade não se aplica ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ. 139. (ESAF/AFTM-Natal/2005) O princípio da anterioridade não se aplica ao…

indenizar. A autorização para ser concedida independe de licitação. O maior beneficiado ou interessado na autorização é o próprio particular que recebeu a autorização.  Permissão para a prestação do serviço público: artigo 2º inciso IV da Lei 8987/95 definição de permissão, e o artigo 40º da mesma lei também traz informações sobre a permissão.Exemplo: serviço das vans que fornecem transporte coletivo podem ser considerados uma permissão. A permissão é um Contrato de adesão artigo 40…

projeto, para iniciar as obras do empreendimento. Em empreendimentos de grande porte, estende-se o prazo para conclusão em etapas, desde que seja aprovado o projeto completo. A transmissão do imóvel transfere as obrigações sem interrupções dos prazos. IPTU progressivo no tempo Usado no descumprimento do parcelamento, edificação ou uso compulsórios. Imposto cobrado no prazo máximo de 5 anos, com parcelas anuais majoradas de modo sucessivo. Desde que: o valor seja fixado em lei…

Neste sentido, os requisitos para definição de tributo são: prestação pecuniária, compulsória, proveniente de ato lícito, instituído em lei e cobrado por atividade administrativa vinculada. Com base nas suas definições de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) Seguro obrigatório de veículos; tributo, pelo preenchimento dos requisitos estabelecidos acima. (ii) Multa decorrente de atraso de IPTU; não é tributo, pelo fato de…

cingir-se aos limites do estritamente necessário. Apelação n° 990.10.176325-7 TJSP Trata de um caso de inexigibilidade de titulo 1 – A descrição do caso Apelação do Município de Santo André, contra a sentença proferida em Execução Fiscal, referente o IPTU e a Taxa de Limpeza, exercício de 2000. A executada alega em sua defesa, que não possui interesse de deixar de pagar o valor devido, todavia que a CDA esta irregular, pois não demonstra a forma de apuração dos valores devidos. Alegou…

projeto, para iniciar as obras do empreendimento. Em empreendimentos de grande porte, estende-se o prazo para conclusão em etapas, desde que seja aprovado o projeto completo. A transmissão do imóvel transfere as obrigações sem interrupções dos prazos. IPTU progressivo no tempo Usado no descumprimento do parcelamento, edificação ou uso compulsórios. Imposto cobrado no prazo máximo de 5 anos, com parcelas anuais majoradas de modo sucessivo. Desde que: o valor seja fixado em lei…

gestão. Baixo intercâmbio entre a equipe de projeto Excesso de centralização COORDENAÇÃO Modelos de processo de projeto seqüenciais e baseados na entrega de grande pacotes de informação. Modalidade de contratação a preço fechado com pouca definição do escopo. Modelos de gestão focados apenas no controle de contratos. Informalidade do processo de projeto. Falta de planejamento integrado dos projetos da empresa. Processo de controle é reativo e falho no curto prazo.…

Tributo Definição Do latim - tribuo, tributum, tribuere, repartir com os cidadãos a despesa pública. O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado, afinal vivemos em sociedade e o Estado deve representá-la se fazendo presente nas áreas de interesse desta, sobretudo saúde, educação, segurança, política econômica, entre outras. Nesse sentido temos o artigo 3º do Código