Extinção e Domicílio da Pessoa Jurídica

brasileiro, que é a morte. Art. 6°: A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Como com a morte termina a personalidade jurídica, é importante estabelecer o momento da morte ou fazer sua prova para que ocorram os efeitos inerentes ao desaparecimento jurídico da pessoa humana, com a dissolução do vínculo matrimonial, o término das relações de parentesco, a transmissão da herança etc. A extinção das pessoas jurídicas empresariais ocorre de duas formas: ou pela dissolução ou pela falência. O domicílio da pessoa jurídica é o local onde a pessoa deve ser encontrada para responder pelas suas obrigações, é o lugar aonde a pessoa estabelece de modo definitivo, como sua residência ou o centro principal de suas atividades e onde pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos. Encontramos a definição de domicílio nos artigos 70/72 do Código Civil brasileiro. Artigo 70: O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Art. 72: É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem. Quanto à espécie de domicílio pode ser: voluntário e necessário ou legal. Por sua vez, o voluntário pode ser geral ou especial.

e o empreendedor é voltado para definição de contextos. Outro fator que diferencia o empreendedor de sucesso do administrador comum é o constante planejamento a partir de uma visão de futuro. ETAPA 2 AULA-TEMA: Identificando Oportunidades Definição do negócio: FOREVER EVENTOS MATRIMONIAIS A empresa atende o ramo de produção de eventos matrimoniais e através de pesquisas acredita-se que o retorno econômico será rápido, pois não é necessário investir muito capital inicial.…

partida há que evidenciar o facto de existir um défice, uma vez que em várias obras, os jurisconsultos não debruçam acerca desta matéria, há uma necessidade de se enquadrar com o ordenamento Moçambicano, recorrendo a lei nº 10/2004 de 25 de Agosto e é de ter em conta que são poucos jurisconsultos em Moçambique que debruçam sobre esta matéria. É de notar que em Portugal, segundo, os doutrinários e a realidade daquele País, não existem casamentos Religiosos e Tradicionais mas sim…

conceitual): é aquela que não designa qual o direito aplicável, mas estabelece como a regra principal deve ser interpretada e aplicada ao caso concreto. Exemplo: o § 8º do art. 7º da LINDB estabelece que “Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre”. Ela não trás a definição acerca de qual direito aplicável, pois sequer indica qual o instituo de direito material que se refere, mas auxilia a aplicação da…

PARA O PLANEJAMENTO, GESTÃO E DEFINIÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR, INCLUSIVE A MODIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS E A POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CUMPRE AINDA RESSALTAR QUE A FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS AÇÕES DE ESTADO TAMBÉM ESTÁ RELATIVIZADA, SENDO DESPICIENDO QUANDO NÃO TIVER FILHOS MENORES E INCAPAZES. 2.4) FINALIDADE: DE FORO ÍNTIMO, DE ORDEM PESSOAL E SUBJETIVA. DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO E DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO: 5.1) ESPONSAIS:…

hiper-difusionismo, o fundador da antropologia americana, Franz Boas, na origem do culturalismo americano, dedicava-se ao estudo dos processos de contacto e transferência cultural em resultado das migrações, dos empréstimos, da imitação ou da aculturação. Mais que qualquer outra corrente, a teoria difusionismo remete directamente para a noção de cultura. E. B. Tylor (1832-1917) – antropólogo britânico considerado o fundador da “culturologia”, na perspectiva evolucionista – deu uma…

FAMILIA Os Araweté se casam muito cedo, as mulheres por volta dos 12 anos, os homens, dos 15; as uniões são muito instáveis até o nascimento do primeiro filho (o que se dá por volta dos dezesseis anos para as mulheres), quando então se tornam sólidas e dificilmente se rompem antes da morte de um dos cônjuges. Como não se concebe a vida de uma pessoa adulta fora do estado matrimonial, dificilmente alguém fica solteiro por muito tempo: pessoas mais velhas, assim que enviúvam, costumam…

…………………………………………………….……………….………………13 3.23.União Homossexuais ………………………………………………………..……………….……………14 3.24.A filiação sócio – afectiva ………………………………………….………………………………………14 3.25. Art. 155º Do Código Civil Angolano ……………………………..………………………….……………14 4.Conclusão ……………………………………………………………..………………………..……………… 15 5.ReferênciasBibliográfisas ………………………………………………..…………………………………….. 16 1.Resumo No presente artigo analisa-se a Família, Casamento e Filiação, a legislativa da família desde os…

procedem, portanto, de um tronco ancestral comum, bem como, as pessoas unidas pela afinidade e pela adoção” (GONÇALVES, 2010). É ente despersonalizado, cuja definição é ditada pelo vinculo de afetividade (principal característica para a definição de família) que une as pessoas, não cabendo ao Estado definir, mas tão somente reconhecer esses núcleos familiares. A família não é dotada de personalidade jurídica (sujeito de direito). Até o inicio do século XIX prevalecia o casamento aliança…

primeira das relações de família é a relação matrimonial, a relação que em consequência do casamento liga os cônjuges entre si. Em segundo lugar surgem as relações de parentesco como sendo as que se estabelecem entre pessoas que têm o mesmo sangue, porque descendem umas das outras ou porque provenham de progenitor comum. Em terceiro lugar, consideram-se as relações de afinidade, sendo estas um dos efeitos da relação matrimonial. Dizem-se relações de afinidade as que, em consequência do…