Definição De Enciclopedia Juridica

Constitucionais Transitórias (ADCT). ADCT: Normas formalmente constitucionais; Divide-se em dois grupos de preceitos: o que contém regras indispensáveis para a transição do antigo regime para o novo, e o portado de caráter transitório com regras de eficácia jurídica esgotada logo após a conclusão de seus expostos. Preâmbulo: Não tem força normativa (de lei); Não é obrigado a ser utilizado pelos Estados-membros, Distrito Federal e municípios; Não está situado no âmbito do Direito…

que podem ser objetos de uma relação de direito”. Classificação dos bens Bens considerados em si mesmo Corpóreos ou incorpóreos O nosso Código Civil não faz distinção entre bens corpóreos ou incorpóreos, como os romanos faziam, contudo essa definição é plausível.  Corpóreos (materiais ou tangíveis) – são os bens que possuem existência física, tais como casas, animais, joias.  Incorpóreos (imateriais ou intangíveis) – são os bens que possuem uma existência abstrata, porém…

esferas políticas e constitucionais do país, aprovando, rejeitando e fiscalizando as propostas feitas pelo poder executivo. Geralmente é constituído por parlamentos, congressos, câmaras e assembleias. Tais normas chamam-se leis. Leis é toda regra jurídica, por escrito ou não, que abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado. As leis são a essência de uma democracia. Por meio delas, o poder legislativo estabelece as regras indispensáveis à vida dos cidadãos e…

mudanças e se posicionar de forma a obter vantagens e ser bem sucedido nos objetivos a que se propõe.Em uma definição resumida pode-se dizer que Gestão do Conhecimento é um processo sistemático, articulado e intencional, apoiado na geração, codificação, disseminação e apropriação de conhecimentos, com o propósito de atingir a excelência organizacional.” Wikipédia, a enciclopédia livre. Gestão do Conhecimento. Disponível em: <…

RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESAS POR DANOS AO MEIO AMBIENTE Projeto de Pesquisa Monográfico, elaborado para a disciplina “Métodos e Técnicas de Pesquisa”, ministrada pela Profa. Dra. Anaína Clara de Melo, da coordenação de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa, como requisito obrigatório para a elaboração da Monografia e conclusão da disciplina supra. JOÃO PESSOA 2011 SUMÁRIO 1INTRODUÇÃO..........................................................

desenvolvê-lo foram utilizados os mais variados textos filosóficos e jurídicos que estavam ao alcance. Observou-se que no início, o Direito confundia-se com a Moral, chegando ao ponto desta ser utilizada como única fonte de produção das normas jurídicas. Com a modernidade, o Direito passou a se distanciar da Moral, acompanhando as mudanças de valores e passando a proteger somente o que fosse essencial à paz, à segurança e ao convívio social. Veremos nesta abordagem os conceitos de…

que a pena de prisão tem a cumprir no Direito Penal moderno, como seu uso econômico, a modo de ultima ratio, de extrama ratio; sendo o Direito Penal a ultima razão, tendo o conhecimento de todas outras formas de direito e o esgotamento das vias jurídicas para assim ser de matéria e conhecimento do Direito Penal, a impressão de que estar privado de liberdade não deve significar que o condenado careça de todos os direitos individuais em que um Estado Social e Democrático de Direito…

desenvolvimento tecnológico e divisão do trabalho. Conforme esta definição, os elementos básicos de um sistema econômico são: 1) os estoques de recursos produtivos ou fatores de produção, que são os recursos humanos (trabalho e capacidade empresarial), o capital, a terra, as reservas naturais e a tecnologia; 2) o complexo de unidades de produção, que são constituídas pelas empresas e; 3) o conjunto de instituições políticas, jurídicas, econômicas e sociais, que constituem a base de…

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que podem ser objetos de uma relação de direito”. Classificação dos bens Bens considerados em si mesmo Corpóreos ou incorpóreos O nosso Código Civil não faz distinção entre bens corpóreos ou incorpóreos, como os romanos faziam, contudo essa definição é plausível.  Corpóreos (materiais ou tangíveis) – são os bens que possuem existência física, tais como casas, animais, joias.  Incorpóreos (imateriais ou intangíveis) – são os bens que possuem uma existência abstrata, porém…