Defesas De Infração Ambiental

Das Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor Art. 56 - As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA NO DIREITO AMBIENTAL A desconsideração no direito ambiental tem total pertinência com os valores especialmente protegidos pelo legislador constitucional, os quais justificam o afastamento da personalidade com o fito de atingir os bens dos verdadeiros responsáveis pelo dano ambiental. A defesa do meio ambiente é um dos princípios da ordem econômica (art. 170, inciso VI) e o meio ambiente tem tratamento específico no Capítulo VI da Ordem Social…

direitos sociais, buscando a igualdade e o desenvolvimento da sociedade como um todo, tudo para garantir o cumprimento das atividades, atuando com responsabilidade, de forma transparente e eficiente. Com relação a Responsabilidade Administrativa Ambiental, abordaremos de forma simples os conceitos, os danos causados ao meio ambiente, as medidas punitivas e por fim apresentaremos um estudo de caso esclarecendo de forma dinâmica o assunto proposto. DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE…

bem-estar físico, mental e social. Art. 5º - As ações de promoção e proteção da saúde e do meio ambiente previstas nesta lei competem, precipuamente, aos órgãos e às entidades que integram o SUS, sem prejuízo da competência legal dos órgãos ambientais. Parágrafo único - A formulação da política, a coordenação e a execução das ações de promoção e proteção da saúde e do meio ambiente pressupõem a atuação integrada das esferas de governo federal, estadual e municipal. Art. 6º -…

dos referidos produtos, e orientação quanto aos cuidados com a higiene pessoal. § 3o O estabelecimento deverá dispor de meios capazes de eliminar os riscos da poluição decorrentes dos processos da industrialização, em consonância com as normas ambientais vigentes, e com aquelas que impeçam o escape de agentes infecciosos que possam causar efeitos nocivos à saúde pública e aos animais. § 4o O estabelecimento deverá dispor de sistema de abastecimento de água potável, com sistema de…

repressiva da justiça. A lavagem de capitais é a atividade consistente na desvinculação ou afastamento do dinheiro de sua origem ilícita, para que possa ser aproveitado. PRESSUPOSTO PARA A INCIDÊNCIA DO CRIME EM ESTUDO: existência de, pelo menos, uma infração penal antecedente, que gere lucro. Por isso alguns denominam de crime parasitário, assim como ocorre com relação ao crime de receptação. A lavagem de capitais não é exaurimento do crime antecedente. Se assim o fosse, ela seria um…

JUIZADOS ESPECIAIS IMPO ⋄ Infração de menor potencial ofensivo JE ⋄ Justiça Estadual JF ⋄ Justiça Federal JECRIM ⋄ Juizados especiais criminais 1. Previsão Constitucional - a Constituição Federal, no artigo 98, I, traz a previsão dos juizados especiais; Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário…

diversas áreas do nosso Direito que tratam da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. A seguir, estes serão objetivamente analisados. Código de Defesa do Consumidor, CDC Conforme previsto no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao juiz desconsiderar a personalidade jurídica quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos Estatutos ou contrato social em prejuízo do consumidor. Em casos de falência, estado de…

acarreta efeitos positivos ou negativos sobre outros indivíduos ou empresas, que não se refletem nos preços de mercado. As externalidades dão a base econômica para a criação de leis antipoluição, de restrições quanto ao uso da terra, de proteção ambiental etc. Poder de Monopólio – É quando um produtor aumente seus preços, ou diminui a qualidade ou a variedade de produtos ou serviços, com a finalidade de aumentar os lucros. Antitruste – É a lei que se destina a punir práticas…

| |decorrentes, e dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se refere exclusivamente à salvaguarda da vida humana e à | |segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas | |ou suas instalações de apoio; | |VIII - Instalação de apoio - instalação…