Defesas De Infração Ambiental

sobre o meio físico e a saúde humana estabelecidas para avaliar os riscos associados à exposição dos indivíduos a determinadas condições e em determinado período de tempo; XVI - Classificação de área: ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental classifica determinada área durante o processo de identificação e remediação da contaminação; XVII - Declaração de Encerramento: ato administrativo pelo qual a CETESB declara o cumprimento das condicionantes estabelecidas para o Plano…

Ministério Público do Estado da Bahia Núcleo Mata Atlântica MANUAL AMBIENTAL PENAL Comentários à Lei nº 9.605/98 Decisões Judiciais Roteiros Práticos Modelos de Peças Luciano Taques Ghignone MANUAL AMBIENTAL PENAL Ministério Público do Estado da Bahia Núcleo Mata Atlântica - NUMA Luciano Taques Ghignone Promotor de Justiça na Bahia Coordenador Regional da Costa dos Coqueiros Núcleo Mata Atlântica MANUAL AMBIENTAL PENAL Comentários à Lei nº 9.605/98…

pugnaram pela reforma da decisão ao argumento de que não teriam praticado qualquer infração ambienta, mesmo porque a área atingida há muito não lhes pertence, devendo, ao contrário, ser imputada a responsabilidade pelos danos ao Município de Regsitro, que exercia a atividade de retirada de cascalho no local. Os córreus Kamal Ibrahim Hejazi e Neide Hejazi também apelam, aduzindo, em preliminar, cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do feito, eis que seu intento era…

no DOE em 9 abr 2010 Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no âmbito do Estado do Pará e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I - DEFESA VEGETAL CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei fixa os fundamentos, define os objetivos, prevê sanções e estabelece as ações de Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Pará. § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se Defesa Sanitária Vegetal, todas as…

Intensivo Damásio 2015 Matéria: Direito Ambiental Professor: Luiz Antônio AULA 1 - 15/04/2015 Lei da política nacional do Meio Ambiente: 6938/81; Está lei criou o SISNAMA e também estruturou os princípios. CF/88 traz o Meio Ambiente como direito fundamental, é o texto maior, protege a CF. Nota-se que antes do século XX, durante quase 80 anos não havia essa preocupação com Meio Ambiente. SEC. XX Lei 6938/81; SISNAMA e princípios. ANOS 80CF/88 1980 TUTELA…

Para isso deve-se ter um bom conhecimento de todas as técnicas de controle e escolher as mais adequadas, levando-se em consideração os fatores técnicos (eficiência, modo de aplicação, etc.), econômicos (custo de combate), ecológicos (impactos ambientais) e sociológicos (toxicidade e perigo durante a aplicação). Uma análise prévia do histórico da área com relação a culturas, clima, ocorrência de pragas, resultados de combate, entre outros, possibilitará uma previsão dos problemas que deverão

D. AMBIENTAL 06/08/14 1. Conceito a) Meio ambiente: Art. 3º, Lei 6.938/81: “o conjunto de condições, leis, influencias e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. - Seres bióticos e abióticos. b) Direito ambiental - Direito sistematizador, que articula a legislação, doutrina e jurisprudência concernentes aos elementos que integram o meio ambiente. 2. Evolução histórica do D. ambiental - Período colonial:…

PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LUZ DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Goiânia 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO I. DEFINIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA II. II - AUTONOMIA PATRIMONIAL E A PERSONALIDADE JURÍDICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO III. ANTECEDENTES DOUTRINÁRIOS E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA IV. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO CIVIL V. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR…

da União. Tudo que a união por convenção ou tratado internacional se comprometeu a coibir. Crimes praticados em navios (grande calado) ou em voos (do fechamento das portas ate a abertura delas) Justiça Estadual: tudo que sobrou. *Crimes ambientais em regra é de competência Estadual. *Pesca na época do defeso quem julga é a justiça federal, pois quem determina o período do defeso é o IBAMA. *Matar um índio – fora da reserva é estadual, dentro da reserva federal, se for genocídio…

Pressuposto para aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica; 2.2 O Abuso de Direito como Pressuposto para aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica; 3 A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor; 4 A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código Tributário Nacional; 5 A Desconsideração da Personalidade Jurídica na Consolidação das Leis do Trabalho; 6 A Desconsideração da Personalidade Jurídica na Lei Nº.…