Defesa Prévia Roubo Qualificado

menos suficientes (art. 312, caput, CPP). O douto Juízo a quo apóia sua decisão em elementos inexistentes. Contra tal mister, a jurisprudência do Colendo STJ vem se manifestando, sistematicamente, do seguinte modo: CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GRAVIDADE DO…

ordenamento penal, e junto a ele, estão as principais leis penais do Pais. Fontes do Direito Penal - A fonte que produz o direito e o Estado, a fonte material. A lei é a única fonte formal imediata do direito penal, pois não ha crime e nem pena sem previa lei. Há, também, as fontes mediatas que são: a) O costume - regra de conduta de pratica geral, constante e uniforme; b) A eqüidade - que é a correspondência jurídica e ética perfeita da norma as circunstancias do caso…

jurados. d) pode ser alegada a qualquer momento durante o processo. 6 O assistente do Ministério Público: a) não poderá argüir suspeição. b) deverá argüir suspeição no oferecimento da denúncia. c) deverá argüir suspeição no prazo da defesa prévia. d) deverá argüir suspeição no prazo das alegações finais. 7 Se a exceção de suspeição for julgada procedente: a) os autos voltam para o juiz para que este dê prosseguimento ao processo. b) todos os atos presididos pelo…

- ex.: tirar o agente totalmente do sério; injusta provocação da vítima - ex.: xingar, fazer brincadeiras de mau gosto, flagrante de adultério; reação imediata - “logo em seguida”), o juiz pode (deve) reduzir a pena de 1/6 a 1/3. Homicídio qualificado - é “crime hediondo”. § 2º - Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe (motivo vil, repugnante, que demonstra depravação moral do agente - ex.: matar para…

C.P.). “Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: EXCEÇÕES: Há exceção em que o Estado tolera uma punição privada(junto com a dele).Veja que legitima defesa é defesa e na ação penal privada o que se transfere é o direito de perseguir a pena, mas quem a aplica é o Estado, não configurando, portanto, exceções. Assim, as exceções são: Estatuto do Índio (lei 6001/73): art. 57. Art. 57. Será tolerada…

orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios. (A) No que se refere à legitimidade ativa, tem-se que pessoa jurídica não pode impetrar habeas data. (B) (E) Quando negada por uma repartição pública uma certidão que se faz necessária para a defesa de direitos pessoais é cabível a impetração de mandado de segurança. __________________________________________________________________________________________________________________ 18. 21. No que se refere ao direito à intimidade…

Comunicação PRODUÇÃO GRÁFICA Marli Rampim PRODUÇÃO ELETRÔNICA Know-how Editorial Data de fechamento da edição: 19-3-2012 Dúvidas? Acesse: www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Dedicamos esta obra a todos os nossos alunos e leitores que estudam diuturnamente em…

design integrado Produção gráfica Marli Rampim Produção eletrônica Ro Comunicação Data de fechamento da edição: 14-12-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. À minha vovó Leonor, exemplo de vida. Aos meus pais, pelo auxílio na minha formação.…

pessoa humana; OBS: O Direito Penal Objetivo depende o Subjetivo e vice e versa. O Direito Penal Objetivo é expressão do poder punitivo do Estado. O poder de punir é monopólio do Estado, mas isso admite exceção. Lembra-se que não se trata de legítima defesa, nem de ação penal de iniciativa privada. O exemplo é o caso do estatuto do índio (art. 57, lei 6001/73). Os grupos tribais podem aplicar sanções penais ou disciplinares, salvo de caráter cruel ou infamante e pena de morte; O…

tivesse rejeitado os embargos infringentes apresentado pelas defesas dos réus. A hipotética aceitação dos embargos infringentes pode levar a novos julgamentos 12 dos 25 condenados, entre eles Dirceu. Assim que o STF começou o julgamento desses embargos, todos que estavam do lado de fora de salão de festas entraram para acompanhar o voto do relator, ministro Joaquim Barbosa. No entanto, a sessão foi suspensa [para conceder tempo à defesa dos mensaleiros] e o julgamento será retomado…