Defesa Prévia De Autuação

considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. ” A cientificação do particular infrator, o que, aliás, decorre do princípio constitucional albergado no art. 5º, LV, da Carta Republicana de 1988, sem o que a sanção se mostra ilegítima, é indispensável para que o particular infrator realize sua defesa prévia, seja diante da autoridade no momento da lavratura do auto infracional (art.280, VI do CTB), ou até…

instrução (para elucidar os fatos), defesa (ampla, com possibilidade de contestação e provas), relatório e julgamento final (prolatado pela autoridade competente). Reforçando esta lição, a atual constituição de 1988, no seu artigo 5, LV, garante a ampla defesa e o contraditório em qualquer processo administrativo. No entanto, ao que parece, os órgãos públicos estão aplicando penalidades administrativas aos motoristas infratores, sobretudo a multa, sem a ampla defesa e contraditório. Ou…

DEFESA PRÉVIA – TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA Excelentíssimo Senhor Doutor Diretor do na cidade de- Auto de Infração n° Veículo Placa: NOME, brasileiro, (estado civil e profissão), inscrito no CPF sob o n° e portador da CNH n° , residente e domiciliado à Rua (endereço, cidade, estado e CEP), na condição de responsável e proprietário do veículo autuado de placas , vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar: DEFESA PRÉVIA Requerendo o cancelamento…

defesa trânsito II – DOS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com o Auto de Infração nº XXX, solicita o seu cancelamento, tendo em vista as disposições do CTB – Lei 9.503/97. Impõe destacar o art. 281 daquela lei: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu…

1ª fase - Os recursos são chamados Defesa de Autuação (antiga Defesa Prévia); 2ª fase - Recurso da Infração de Notificação de Penalidade na Junta de Recurso de Infrações de Trânsito (Jari); 3ª fase - Recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). 1ª Fase - Defesa da Autuação Serão analisadas apenas as consistências e as regularidades do Auto de Infração. A defesa deve ser apresentada à autoridade de trânsito até a data limite fixada na Notificação de Autuação recebida. Se for…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN-CEARÁ ALEGAÇÕES DA DEFESA PRÉVIA Eu, Ana Graciela de Oliveira Araújo, brasileira portadora da Cédula de identidade RG N° 97029196453 SSP/CE e do CPF N° 838.346.993-49, residente e domiciliado à Rua Antônio José de souza , Bairro Novo juazeiro, na cidade de Juazeiro do Norte-CE CEP 63.000-000, vem, mui respeitosamente, perante este insigne órgão interpor DEFESA PRÉVIA, contra a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO que tem como AIT N° A180186, aplicado…

xxxxxx, registrado no DETRAN, conforme Certificado de Registro de Veículo - CRV nº. xxxxxxxxxx, comparece, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, para interpor o presente Recurso de Multa. Para tanto, tem o Requerente a alegar em sua defesa o que segue: Primeiramente relevante consignar, que o Requerente apenas tomou conhecimento da multa de trânsito, objeto do presente Recurso, através de consulta efetuada junto ao site do DETRAN/RS. Ocorre que o Requerente…

multa não foi aplicada pelo Detran.SP, entre em contato com o órgão autuador competente. A Jari responsável pelo julgamento do recurso de infrações é a da Ciretran onde foi realizada a autuação. O cidadão poderá enviar o recurso por via postal diretamente para a Ciretran do município onde foi realizada a autuação ou protocolar o recurso na Ciretran da residência ou do domicílio do infrator, que deverá encaminhar os documentos para a Ciretran competente. Quais os…

CURITIBA – PARANÁ SETRAN NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 3359229 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 275350-E000661204 airro Centro/Batel, na cidade de Curitiba – PR, CEP: 80.420-200, com endereço comercial estabelecido na Rua Capitão Virginio de Oliveira Mello, nº 74, Bairro Mercês, Curitiba – PR, CEP: 80.510-110, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhora INTERPOR a competente DEFESA PRÉVIA DOS FATOS Pretende a Diretoria de Trânsito…

fundamento nos artigos 5º LV, e XXXIV, da CF e, 265 do CTB , apresentar DEFESA PRÉVIA perante V.Sª., pelos motivos e fundamentos que a seguir expõe e, ao final requer: DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS QUE COMPÕEM AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM COMENTO Excelentíssimo Senhor Diretor do DETRAN/RS, a recorrente em sede de Defesa Prévia, realizando análise pormenorizada das seis (06)…