Defesa Prévia De Autuação

ILJ6909, teria cometido a infração prevista no artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro: Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. Oportunamente, foram interpostos DEFESA e RECURSO ADMINISTRATIVO, os quais foram indeferidos, motivo pelo qual não houve alternativa, senão manejar o presente RECURSO em sede de 2º Grau. Contudo, a notificação objeto da lide não merece prosperar, pois o Recorrente foi…

MUNICIPAL DE .......-SP. Ref.: Notificação de Autuação de Trânsito nº. .... AIT nº ........ Prazo até 17/03/2010 Defesa Prévia mmmmmm, “in fine” assinado, tendo em vista a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito acima referenciada recebida, vem oferecer DEFESA PRÉVIA, na forma a seguir explicitada: 1- PRELIMINARMENTE: 1.1- Preliminarmente, e de modo a que seja garantido o seu direito à ampla defesa, e com base no quanto fixado pelo Art.…

violação do art. 252, inciso VI, da Lei n. 9.503/97, em 15/04/2014 às 16:57hs, VÊM NÃO CONFORMADOS COM A NOTIFICAÇÃO Nº XXXXX, lavrada em 09/05/2014 e postada em 13/05/2014, apresentar defesa, pelas razões a seguir expostas. DA DECADÊNCIA Se a suposta infração ocorreu em 15/04/2014, a data do recebimento da autuação pelo contribuinte deveria ser 15/05/2014, o que não se deu, pois o auto apenas foi postado em 13/05/2014, e recebido pelos peticionantes após o termo ad quem do prazo…

que, para sua surpresa, recebeu notificação de autuação por infração de trânsito, acusando que no dia 29/01/2012 supostamente teria praticado a infração prevista no artigo 218, I do Código de Trânsito Brasileiro. Inconformado com a notificação do auto de infração, o Requerente, FULANO DE TAL, ora condutor do veículo, interpôs uma defesa prévia, no devido prazo legal. No entanto, os Requerentes aguardam a resposta do julgamento da DEFESA PRÉVIA, que até o presente momento não…

Notificação da Suspensão do Direito de Dirigir, vem, abaixo assinado, com fulcro no artigo 5.º, inciso LV da Constituição Federal, apresentar DEFESA PRÉVIA PERANTE O DETRAN/PR, o qual será remetido à JARI, pelos motivos a seguir expostos: II – DO PRAZO PARA OFERECER DEFESA PRÉVIA Compulsando a notificação verifica-se que o prazo para interpor defesa prévia perante o este Departamento era até 31/12/2011. Ocorre Excelência, que o dia para protocolo coincidiu com um sábado,…

de punir. Pela redação da ementa transcrita, vê-se que o Superior Tribunal de Justiça, concebido para ser o uniformizador da interpretação da legislação federal, enuncia que não sendo notificado o infrator para defesa dentro do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no inciso II do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, opera-se a decadência do direito de punir do Estado. Assim, para o STJ, a autoridade de trânsito tem o prazo…

começa a contar o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a Defesa Prévia; 6) Em caso de não assinar o auto de infração, atitude esta possível, o correto é, o Detran-RJ, dentro do prazo legal, ou seja, 30 (trinta) dias, enviar a competente Notificação de Autuação; 7) Em nossa experiência, vale destacar que, o Detran-RJ ou i) não envia a notificação de autuação, ii) envia a notificação de autuação, iii) envia a notificação de autuação e penalidades juntas; 8 ) Com a abertura do…

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO RNTRC Nº 10010400107346911 PROCESSO 50505.037201/2010-30 AI Nº 1190170 xxxxxxxxxxxx, brasileiro, motorista, eestabelecio à Rua xxxxxxxxxxxx, nº 160, bairro Bento Ferreira, em xxxxxxxxx, Estado do Espírito Santo, inscrita no CNPF.MF sob nº xxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosa e tempestivamente, com fundamento nas disposições legais de regência, em especial as disposições as contidas na Resolução 442/2004 da ANTT, apresentar DEFESA PRÉVIA à…

existindo notificação prévia da autuação supostamente sofrida pelo Autor, o Auto de Infração lavrado pelo Departamento Municipal Trânsito DMT contra ele deve ser julgado insubsistente, anulado e arquivado, nos termos da legislação vigente. III - DO DIREITO 1 - DA AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO O Código de Trânsito Brasileiro aduz em seu art. 281 que todas as infrações de trânsito serão julgadas insubsistentes se a elas não precederam as necessárias notificações de autuação.…

FONTE: SITE detran/rj DEFESA PRÉVIA: O Auto de Infração é o documento gerado pelos Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por seus agentes ou conveniados, que formaliza a infração, caracterizando a mesma. O Auto de Infração não gera pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou fixa o valor de multa, prazos e descontos para pagamento. Não impede o licenciamento (vistoria) ou compra e venda do veículo, dentre…