Defesa Previa Lei Seca Administrativa

Questão 01: Via de regra a lei penal rege os fatos ocorridos no seu tempo, em atenção ao brocado tempus regit actum. Mas depois de ocorrido o fato, pode ser que o legislador modifique o conteúdo da norma, surgindo o chamado “conflito de leis penais no tempo”. Sobre esta problemática defina e explique de forma pormenorizada os princípios e hipóteses que regem o conflito de leis penais no tempo, indicando doutrina e jurisprudência pertinentes. Primeiramente, a fim de fazermos uma análise completa

integração contribui para a desejada e necessária eficiência, sem deixar de atender às peculiaridades referentes a cada uma das agendas ambientais - florestal, de águas e de território (Verde, Azul e Marrom) - trazendo, a reboque, segurança administrativa aos servidores habilitados para o exercício do poder de polícia ambiental. O Guia Prático de Fiscalização Ambiental apresenta as normas jurídicas e as condutas rotineiras da fiscalização, a fim de que os agentes tenham o…

Conservação da Biodiversidade Série Legislação ICMBio Volume 2 Proteção em Unidades de Conservação Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 Instrução Normativa ICMBio Nº 06 de 1º de dezembro de 2009 Maio – 2010 Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Série Legislação ICMBio Volume 2 Proteção em Unidades de Conservação Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 Instrução…

recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da…

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas…

Técnico em Segurança Pública Defesa Civil Capítulo 1 HISTÓRIA DA DEFESA CIVIL Objetivo Geral Conhecer o histórico da Defesa Civil no mundo, no Brasil e no Rio Grande do Sul. Objetivos Específicos: Ao término desta unidade didática, o aluno deverá ser capaz de: 1. Explicar a origem da Defesa Civil no mundo; 2. Explicar a historia da Defesa Civil no Brasil; 3. Explicar a história da Defesa Civil no Estado do Rio Grande do Sul. 1. Histórico da Defesa Civil no…

Penitenciário. Nesta época os doutrinadores ressaltavam a necessidade de uma Lei de Execução Penal no ordenamento jurídico brasileiro, pois os Códigos Penal e de Processo Penal não continham um regulamento da execução de penas e medidas privativas de liberdade. A lei nº 3.274, de 2 de outubro de 1957, dispunha sobre normas gerais de regime penitenciário, porém não previa sanções para o descumprimento dos princípios e das regras contidas na lei, tornando-a sem uso. Houve também ao…

Sorveteria Mesa fria – mantenha o termostato a aproximadamente 5ºC positivos. Dicas para a mesa fria: salada de frutas, compotas de doces, geléias, cobertura de marshmallow e doces em calda. Algumas sorveterias já oferecem uma variedade de frutas secas. Mesa seca – dispensa a necessidade de controle de temperatura. Mas é importante estar bem colorida. Algumas dicas são: chocolate granulado, balas de goma, confetes, castanha de caju, farofa doce, coco ralado (seco), nozes picadas,…

Legislação Ambiental – Leis 4.771/65, Lei 9605/98, Lei 12.651/12. O Código Florestal Brasileiro é uma Lei que contém normas referentes às florestas e outras formas de vegetação em território. A Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, instituiu o “novo” Código Florestal. Este vem sendo amplamente discutido e o Projeto de Lei nº 1.876/99 propôs a revogação da Lei nº 4.771/65, assim como a alteração da Lei nº 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas…

com a finalidade legal. Na lesão a direitos, o Poder Judiciário analisa a conduta administrativa, avaliando os motivos, a causa e a compatibilidade com a Ordem Jurídica e seus princípios. Todavia, na atualidade, ainda há embates na doutrina e jurisprudência pátrias quanto à análise do ajustamento teleológico-sistemático-jurídico do ato administrativo discricionário. PALAVRAS-CHAVE: Discricionariedade Administrativa. Limites. Controle Jurisdicional. Incursão. Admissibilidade.…