Código Florestal

1. INTRODUÇÃO

Código Florestal Brasileiro. Esse trabalho tem como objetivo relatar alguns crimes que estão inclusos na Legislação Ambiental – Leis 4.771/65, Lei 9605/98, Lei 12.651/12. O Código Florestal Brasileiro é uma Lei que contém normas referentes às florestas e outras formas de vegetação em território. A Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, instituiu o “novo” Código Florestal. Este vem sendo amplamente discutido e o Projeto de Lei nº 1.876/99 propôs a revogação da Lei nº 4.771/65, assim como a alteração da Lei nº 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Os principais temas de discussão e mudança para o novo Código Florestal são:
- Cômputo da (RL´s)
- Reserva Legal (RL´s)

Com base nesses preceitos instituídos no novo código florestal aprovado em 2012 (Lei nº 12.651/2012), que modificaram alguns pontos importantes do código florestal brasileiro até então em vigor (Lei nº 4771/65). Em seguida, aborda um breve desenvolvimento das leis dos crimes ambientais no Brasil, para compreender as particularidades e agravos dos crimes contra a fauna e flora.

2.
Lei 4771/65 O Código Florestal

Art. 1º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

Parágrafo único. As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas são consideradas uso nocivo da propriedade (art. 302, XI b , do Código de Processo Civil).

Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

a) ao longo dos rios ou de