Defesa Previa Lei 11 340 06

Resolução de Consulta da Mesa do Desembargo do Paço, de 17 de julho de 1822. Após a edição da citada Resolução do Reino as ocupações se deram, em regra, de forma irregular e sem controle público até a edição da Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, denominada Estatuto das Terras Devolutas ou Lei de Terras. Sobre esse lapso sem regulamentação da aquisição da posse e do domínio ensina Garcia (1958; p. 23) que se constituiu no “apogeu da posse que, com o correr do tempo, passou a…

exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. (obs: vide também a súmula 347 do STJ: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.) Súmula 280: O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. Súmula 304: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o…

violência contra as mulheres no Brasil .......................................... 5.3 Lei nº 13.104, de 09/03/2015 – Altera o art. 121 do Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei de Crimes Hediondos, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos 5.4 Lei nº 10.778, de 24/11/2003 (notificação compulsória pelos serviços de saúde) 5.5 Lei nº 12.845, de 01/08/2013 – Dispõe sobre o atendimento obrigatório e…

datas de vigência da Lei no 7.274, de 10 de dezembro de 1984, e do Decreto-Lei no 2.283, de 27 de fevereiro de 1986. c Lei no 11.101, de 5-2-2005 (Lei de Falências). 9. A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. c Art. 5o, LVII, da CF. 10. Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas. 11. A…

economicamente mensuráveis,..necessários à realização das obras e serviços do empreendimento; - Menor valor de aquisição das unidades habitacionais; - Existência prévia de infra-estrutura (água, esgoto e energia); - Existência prévia de equipamentos sociais, compatíveis com a demanda do projeto; - Implantação pelos municípios dos instrumentos da Lei nº 10.257, de 10 .*...de julho de 2001, voltados ao controle da retenção das áreas urbanas .em ociosidade e implantados em…

passando a considerá-los como princípios a serem valorados conjuntamente com outros de cunho mais social dentro das relações negociais. Do mesmo modo, o Juizado de Pequenas Causas, regido pela Lei n. 7244/84, e, posteriormente, os Juizados Especiais – os Estaduais regidos pela Lei n. 9099/95 e os Federais, pela Lei n. 10259/01 – constituem instrumentos que foram desenvolvidos para a facilitação do acesso à Justiça. É de se notar que os juizados especiais não tiveram por escopo desafogar…

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de…

Cíveis ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58. ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu…

- SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL TÉCNICO, TECNOLÓGICO E PROFISSIONAL DO ESTADO DE SP E DO CEETEPS Praça Coronel Fernando Prestes, 74, Bom Retiro, Cep 01124-060 - SP/SP Páginas 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 SINTEPS jornal - Abril 2006 - Página 2 Imposto Sindical Sindicato dos Trabalhadores do CEETEPS, do Ensino Público Estadual Técnico, Tecnológico e Profissional do Estado de São Paulo - SINTEPS (CNPJ…

objetivando o deslocamento a partir das cidades que compreendem a jurisdição da Diretoria de Ensino de Limeira 5.000 02 24 4.1. DA ESPECIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS 4.1.1 O veículo deverá estar devidamente habilitado pelos órgãos competentes, Segundo as normas e leis de trânsito, regulamentadas pelo DENATRAN e DETRAN. 4.1.2 Os veículos deverão possuir seguro obrigatório, regulamentado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), para eventuais sinistros contra a vida de…