Defesa Previa Art 162 Ii Ctb

Direito Penal lll 1. Dos Crimes contra a pessoa. 1.1. Crimes contra a vida. 1.1.1 Homicídio - Art. 121 - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social (diz respeito a interesses da coletividade, como, por exemplo, matar traidor da pátria, matar bandido perigoso, desde que não se trate de

Andrade Moreira .................................................. fls. 04 3. Aspectos penal e processual penal da novíssima lei antitóxicos Por Jayme Walmer de Freitas ........................................................ fls. 27 4. O art. 28 da Lei de Drogas e a reincidência Por Eduardo Luiz Santos Cabette .................................................. fls. 52 5. A novíssima lei de entorpecentes (Lei 11.343/2006) e as modificações da “ação controlada” ou…

nacional; pela erradicação da pobreza e da marginalização; pela redução das desigualdades sociais e regionais; pela promoção do bem comum; pelo combate ao preconceito de raça, cor, origem, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF, art. 3º I, IV), pelo pluralismo político e liberdade de expressão das idéias; pelo resgate da cidadania, pela afirmação do povo como fonte única de poder e pelo respeito inarredável da dignidade humana. (grifamos). “O Estado Democrático de…

gorduras, favorecendo doenças como a arteriosclerose, a catarata e o enfisema pulmonar, acelerando o processo de envelhecimento. O aumento na concentração de radicais livres compromete seriamente nosso sistema imunológico, responsável por nossas defesas e relacionado a vários tipos de câncer. Em determinadas situações como as isquemias, ou a falta de irrigação sangüínea, ocorre um aumento de radicais livres, como também, nos processos inflamatórios, em doenças hepáticas e renais, etc. …

policiais são o estrito cumprimento do dever legal e a legítima defesa. Conclui ainda que as situações onde o uso da força ocorre no seu limite mais traumático, ou seja, pelo uso letal da arma de fogo, só devem ser consideradas lícitas caso seja possível a argüição da legítima defesa. Palavras-chave: Atuação policial. Encarregados de aplicação da lei. Direitos humanos. Uso da força. Armas de fogo. Crime. Excludentes de ilicitude. Legítima defesa. Estrito cumprimento do dever legal. …

normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão…

preceituados. Isto, porém, não afastou o Projeto de considerar o respeito em que deve ser tida a pessoa do indiciado ou acusado, militar ou civil, quer processado solto quer sob prisão, assegurando-lhe, efetivamente, assistência judiciária e a mais ampla defesa na fase contraditória do processo, nos termos constitucionais, e mantendo as tradições liberais da Justiça Militar brasileira, sem paralelo, aliás, em qualquer outro país, conforme se pode verificar do próprio Código de Justiça…

Centro Interdisciplinar de Novas Tecnologias na Educação. Programa de Pós-Graduação em Informática na Educação, 2011, Porto Alegre, BR-RS. 1. Comportamento de Risco em Condutores. 2. Jogos Digitais. 3. Método de Avaliação. I. Zaro, Milton Antônio. II. Timm, Maria Isabel. III. Título. CDU 371.694:155.2 CDD 371.39445 Ficha catalográfica elaborada pela Bibliotecária Cíntia Borges Greff - CRB 10/1437 – E-mail: norma.abnt@gmail.com Amanda Bifano Balbinot Desenvolvimento e…

Direito Penal e Processual Penal Coletânea Temática de Jurisprudência Sumário PRINCÍPIOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS ...................................................................... 5 PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA................................................................................................................. 7 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ................................................................................... 13 PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ...

:sso PENA j isão pre-. .:., - - a. ires do art. onalidade, possível o lenamente equada ao á impor a Jservâncja iente para tate que a r a prisão ;titutiva, e cumprida :ação (CP, So Paulo: te(ar. Rio de - --:-: . ‘ S CAUTELARES DE NATUREZA 1. DAAMPLIAÇÁO DO ROL DE MEDIDA PROCESSO PËNAL PESSOAL PREVISTAS NO CÓDIGO DE te podes c o magis ) processo, samos )risão pre icionando do tempo é medida Lispositivo os efeitos, CAPITULO IX ::4MEDIDAS cAUTELÃ:REs DE NATUREZA PESSOAL…