Defesa Prévia Eca

Molinari Presidente da Associação Horizontes 07 08 Informações Gerais 09 O que é o ECA? O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, lei nº 8.069, entrou em vigor no Brasil em 1990 e é considerado um marco na proteção à infância. O Estatuto tem como base a doutrina de proteção integral, reforçando a ideia de prioridade absoluta dessa etapa da vida na Constituição brasileira de 1988. Com o ECA, a criança, pessoa com até doze anos incompletos, e o adolescente, pessoa…

O presente trabalho versa sobre a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, tema elencado no Título VI – Do Acesso À Justiça – Capítulo VII da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, mais precisamente em seus artigos 208 ao 224. Primeiramente, há que se fazer uma ligeira distinção entre interesses e direitos, muito embora, na maioria das vezes, ambos sejam usados com o mesmo significado. Direito é aquilo

PARADIGMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL ..... 48 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ....................................................... 50 4. 3.1 A PROTEÇÃO INTEGRAL E O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ............................. 51 3.2 O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS ................................................................ 52 O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária…

AULA 01: Introdução ao Estatuto da criança e adolescente (ECA) Como se vê, a disciplina “Direito da Criança e do Adolescente” é bastante ampla. Devido à sua relevância, este direito foi incluído, em caráter obrigatório, no currículo do ensino fundamental, pela lei 9.394/96, que acrescentou o parágrafo 5º ao artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ao longo da história, é possível observar que crianças e adolescentes não possuíam direitos, pois os pais eram detentores de…

depende de uma articulação entre vários segmentos da sociedade civil e do Estado Brasileiro, sem prescindir contribuições de outras áreas de saberes, tais como o Direito, a Psicologia, a Assistência Social, a Pedagogia, entre outras. Palavras Chave: ECA – Proteção Integral – Garantia Constitucional SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 1. ANÁLISE TÉCNICA DO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 3 1.1 Análise técnica do Artigo 227 da Constituição Federal 4 1.1.1 Direito à vida e à saúde 5…

em vista abordar aspectos sociais, individuais, psicológicos e jurídicos, diante da necessidade de identificação dos instrumentos utilizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando tornar mais eficazes as medidas protetivas elencadas no ECA, frente aos casos ocorridos no País. A necessidade de implementação das medidas protetivas previstas para a Criança e Adolescente é um problema que vem se prolongando no tempo e alcança grandes dimensões. É necessário lutar contra os…

sociais são chamados direitos de primeira e segunda geração adotados nos Estados Democráticos. Por volta dos anos 1950 surgem então os direitos fundamentais de terceira geração advindo das revoluções sociais das feministas e dos negros que juntamente com a defesa ao meio ambiente sadio e as garantias dos direitos dos consumidores incrementaram ainda mais essa corrente. Os direitos fundamentais são aqueles que são positivados pelo ordenamento jurídico, não sendo assim serão reconhecidos…

decisão de fls. 152/171, que lhe aplicou a medida sócio-educativa de INTERNAÇÃO por prazo indeterminado com REAVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL SEMESTRAL, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nomeada por esse digno Juízo para patrocinar a defesa do representado, por meio do Defensor Público que ao final assina, no uso de suas atribuições legais, com endereço inserto no rodapé da presente, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 496 I, 513…

estudos levados a efeito por juristas e legisladores de renomada capacidade intelectual, mesmo assim, essas leis e suas normas não se constituíram o suficiente para resolver o complexo de problemas de criança e adolescente em conflito com a lei. . O (ECA) Estatuto da Criança e Adolescente é disposto na Lei nº 8.069/90 de 13 de julho de 1990, e adveio substituindo o antigo Código de Menores, é uma legislação especial que regulamenta as normas, define quais medidas devem ser adotadas aos…

sobre o processo de adoção, onde utilizou-se do método qualitativo e descritivo. Para coleta de dados utilizou-se de um questionário elaborado pelos pesquisadores. Ressalta-se que as questões foram embasadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em outros autores que tratam do tema, tanto em sua elaboração, quanto para a análise e discussão dos dados. Sendo assim, o presente artigo dará ênfase em discussões relacionadas a atuação do profissional psicólogo junto a equipe…