Defesa Prévia - Ato Infracional

MERITÍSSIMA JUIZA DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ............./PR. PROCESSO Nº: .... Menor Custodiado: Vagner .... VAGNER ........, menor, devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, representado por sua genitora .........., vem, respeitosamente por seus procuradores (instrumento de mandato incluso), VEM REQUERER com fundamento no art. 186, § 3º do Estatuto da Criança e Adolescente. DEFESA PRÉVIA pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS Consta na exordial para apuração da prática de ato infracional que em data de ............., foi apreendido o adolescente ........., o qual estava na companhia de dois indivíduos maiores de idade, tendo estes realizado um roubo juntamente com um quarto individuo que teria fugido no momento da abordagem, roubo este cometido no Município de ......... II - DO DIREITO Conforme Vossa Excelência poderá avaliar nos autos de apuração do ato infracional, o menor confessou o crime, admitindo ter na companhia de outros indivíduos cometido o roubo, contudo, nota-se que este em nenhum momento ameaçou as vítimas, tampouco manuseou a arma de fogo. Além disso, segundo termo de declaração e interrogatório dos envolvidos a arma estaria desmuniciada, neste sentido nos ensina o Professor Rogério Grecco: O emprego da arma agrava especialmente a pena em virtude de sua potencialidade ofensiva, conjugada com o maior poder de intimidação sobre a vítima. Os dois

epigrafado, movidos pelo Ministério Público, por intermédio de seu advogado e procurador infra-assinado, vem perante V. Ex.a apresentar suas defesa prévia, nos seguintes termos: DOS FATOS O menor foi autuado em flagrante, incurso nas penas do art. 33 da lei 11.343/2007, numa abordagem efetuada por policiais militares, sob a alegação de que teria sido encontrado com o mesmo 12 (doze) pedras de “Crack” (cocaína base) embrulhadas em saco plástico, 01 (um) isqueiro de cor vermelha…

Processo n° XXXXXXX XXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo acima mencionado, por seu defensor nomeado (nomeação constante de fl. 185) ao final assinado, vem, diante da elevada presença de V. Exa., em tempo hábil, apresentar DEFESA PRÉVIA, com base nos fatos e fundamentos que abaixo seguem. O douto representante do Ministério Público ofertou a representação de fls. I-III contra o menor XXXXXXXX, alegando, em rápida síntese, que, na data de ......, YYYYYY teria efetuado…

dos 12 anos já é adolescente. O adolescente é a pessoa dos 12 anos completos até os 18 anos incompletos. No primeiro segundo do dia de aniversário de 18 anos, passa a ser juridicamente adulto. Tanto a criança como o adolescente praticam ato infracional. A criança, contudo, NÃO pode ser responsabilizada pelo ato infracional, ela receberá medidas de proteção que não possuem caráter punitivo ou sancionador. O adolescente que pratica ato infracional, por ele é responsabilizado, suportando…

partes. Aqui, nós só vamos ver a parte penal e a de atos infracionais do ECA. Na 1ª parte, vamos estudar o ato infracional, que são aqueles definidos como crime ou contravenção. Na 2ª parte, vamos estudar os crimes cometidos contra a criança e o adolescente. ATOS INFRACIONAIS 1-Conceito de criança e adolescente (art. 2º, caput) Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.…

DEFESA PRÉVIA Em decorrência da lavratura do auto de infração n.º G000121239, tipificada no art. 193, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida supostamente através do veículo de placa MUX-7016, marca/modelo: CITROEN/XSARA PICASSO GX, em 13/02/2006, pelas razões fáticas e de direito a seguir expostas: PRELIMINAR 1. DA TEMPESTIVIDADE DA DEFESA O defendente/propietário do veículo fora notificado da autuação de infração de trânsito no dia . O Código de Trânsito…

1. ATO INFRACIONAL Ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, como bem visto no art. 103. Para verificar se foi praticado crime ou ato infracional, deve-se observar a idade da pessoa a data do fato (art. 104, p.u.). Se a pessoa comete o ato quando criança ou adolescente (menor de 18 anos), então houve ato infracional, sujeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente. É preciso destacar que a criança (pessoa até 12 anos incompletos) também pratica ato…

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. Notificação de Autuação n.º XXXXXX ESTEVÃO MARQUES ESTEVAM, brasileiro, casado, aposentado, CPF. xxxxxxxx, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXX, Cocal, Vila Velha/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, interpor tempestivamente a presente DEFESA PRÉVIA Nos termos do art. 285 e seguintes da Lei 9.503/97, com pedido de efeito suspensivo,…

SILVA DA ACÃO SOCIO-EDUCATIVA PORTO VELHO/RO 2014 FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO VAGNER MESSIAS DA SILVA DA ACÃO SOCIO-EDUCATIVA Trabalho avaliativo parcial da disciplina de Direito da Infância e Juventude. Professor: Sandro PORTO VELHO/RO 2014 DA ACÃO SOCIO-EDUCATIVA O procedimento de apuração de ato infracional, disciplinado nos arts. 171a 190 aplica-se aos adolescentes (doze anos completos, mas menores de dezoito), sujeitos ao sistema de…

JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA 1 Apreensão policial ilegal 4 Art. 179 5 oitiva pessoal do adolescente como condição de procedibilidade 5 necessidade da intimação dos pais 5 REMISSÃO 5 Direito à remissão 5 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido 6 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6 Remissão com medida –…