Defesa Prévia Ato Infracional

extravagante Estatuto da Criança e do Adolescente – parte criminal I – Ato infracional1 1. Do ato infracional “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. O estatuto da criança e do adolescente (Lei n.º 8.069/90) disciplina a aplicação de medidas socioeducativas2 e medidas de proteção para as crianças e adolescentes que porventura pratiquem atos infracionais. A criança e o adolescente não cometem crime, são considerados…

indicação sumária, se tem imprecisão inconciliável com a imputação infracional, que deve ser específica, não podendo conter uma alternativa. Consta do auto que a suposta conduta, anotada como infração do tipo 7(Gravíssima), teria ocorrido às 12,11hs do dia 02/042003, sendo base legal da autuação o art.208 da Lei 9.503/97. É certo que o art.208, da Lei 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro), estabelece como conduta infracional Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de…

uma revisão sobre as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente tem-se que, a medida de internação deverá ser aplicada naqueles casos onde existe grave ameaça ou violência na prática do ato infracional, vejamos: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da…

respectivamente a do Império e a primeira da República foram omissas com relação ao menor. O Código Criminal do Império de 1830 isentou os menores de 14 anos da imputabilidade pelos atos praticados. Os infratores de idade inferior a 14 anos que apresentassem discernimento do ato cometido eram recolhidos às chamadas Casas de Correção, até que completassem 17 anos de idade. O primeiro Código Penal da República, de 11 de outubro de 1890, quando tratou da…

art.208, da Lei 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro), estabelece como conduta infracional Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória: Infração - gravíssima; Penalidade - multa. Ora, o invocado dispositivo legal contem DOIS TIPOS DE CONDUTA INFRACIONAL e, portanto, a autuação DEVE ESPECIFICAR QUALQUER DELAS ESTÁ SENDO IMPUTADA. Ademais, qualquer dos dois tipos infracionais, não pode ser imputado pela simples referência, sem qualquer…

e Juventude Professor Universitário Sumário 1. O instituto da Remissão. 2. Perdão e Transação. 3. Remissão e regressão. 4. Conclusões. 1. O instituto da Remissão. O instituto da "remissão" trouxe agilidade ao sistema de apuração de ato infracional, se constituindo em inovação importante, cuja esteira veio a ser trilhada, em relação a determinados delitos praticados por imputáveis, pela da Lei 9.099/95, que consagrou o direito de transação no sistema penal adulto brasileiro.…

RESUMO ECA – 2ª Prova Ato Infracional Conceito - É toda conduta prevista como crime, praticada pelo adolescente. - A conduta típica praticada por menor de 12 anos é chamada de indiferente penal. - Art. 103, ECA: Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. - Art. 228, CF: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Sujeito Ativo - Adolescente: pessoa de 12 até 18 anos. - Se a pessoa…

primeira instância. § 1º O representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS será nomeado por ato do Secretário. § 2º O representante da Fundação do Meio Ambiente - FATMA será nomeado por ato do seu Presidente. § 3º O representante da Polícia Militar Ambiental será nomeado por ato do Comandante do Batalhão de Polícia Militar Ambiental, respeitado o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 454, de 5 de…

IDOSO – 60 anos ou mais (art. 1º, Estatuto do Idoso) Alguns direitos constitucionais: a) idade mínima para o trabalho b) direitos previdenciários e trabalhistas c) acesso do trabalhador adolescente e JOVEM à escola d) defesa técnica c) pleno conhecimento do ato infracional d) igualdade processual e) todos os filhos tem os mesmos direitos (§ 6º) ART. 228 Inimputabilidade do menor de 18 anos Momento da Conduta Exceção – Crimes Permanentes Súmula: 338, STJ: A prescrição penal é…

ORFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TUBARÃO – ESTADO DE SANTA CATARINA. Ato Infracional autuado sob o n.º: 075.13.001189-9 ERIC ALVES FRANCIONE, devidamente qualificado, nos autos do processo em epígrafe em que lhe é movido pela justiça pública, vem por intermédio de seu procurador nomeado, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, nos seguintes termos: I – Do relatório Trata-se de apuração de ato infracional dispostos nos artigos 157, §2º, I e II, do Código Penal e artigo 16,…