Defesa Prévia Ato Infracional

pelos princípios do respeito à dignidade da pessoa humana, aos direitos humanos, à eqüidade e à justiça social; II - planejar, implantar, implementar, assessorar, coordenar e articular a execução das medidas socioeducativas, assim como promover a defesa dos direitos do adolescente em conflito com a lei, conforme as diretrizes fixadas na Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990; III - definir diretrizes, políticas e técnicas de atendimento, supervisão e acompanhamento das ações de…

entre ambos. Os vários princípios que regem o Processo Penal brasileiro estão expressos na CF e no CPP, do qual se podem ressaltar os princípios do Juiz natural e do Promotor natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição, da imparcialidade do Juiz, da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, da inocência ou não-culpabilidade, do favor rei, da iniciativa das partes, do impulso oficial, da obrigatoriedade e da…

primeiro Código Penal, de 1830, adotou dois critérios: fixou a idade de 14 anos para a plena imputabilidade penal (art. 10, § 1°) e adotou um sistema biopsicológico para a punição dos menores de 14 anos (art. 13). O Código Penal Republicano de 1890 previa, em seu artigo 27, § 1º, que irresponsável penalmente seria o menor com idade até 9 anos. O maior de 9 anos e menor de 14 anos só não responderia penalmente se tivesse atuado sem discernimento (art. 27, § 2° e art. 30). A partir…

direito à família, saúde e outros, segundo o dispositivo no art. 205 da Constituição Federal do Brasil. A unidade do Centro Socioeducativo Feminino atende as adolescentes em conflito com a lei em cumprimento de medida socioeducativa, oriunda de ato infracionais vindas de diferentes regiões do estado. Eu ao visitara estrutura do espaço como um todo, desde a administração passando até o refeitório. Eu fui observar o espaço das oficinas, escola até o dormitório das adolescentes que não…

6.938/81. (REsp 650.728/SC, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/10/2007, SEGUNDA TURMA) Chamamento ao processo, denunciação da lide e nomeação à autoria Há controvérsia sobre a possibilidade desses institutos nas ações em defesa do meio ambiente. A tendência mais moderna da jurisprudência e doutrina está se inclinando em não admitir a possibilidade. 1.4. Responsabilidade do Estado por Danos Ambientais: a responsabilidade do Estado também é objetiva, com…

social para todos que dela necessitarem, sem a obrigação prévia de contribuição, na perspectiva de romper com o assistencialismo para garantir direitos. O serviço implantado atende a comunidade local e se justifica pela ocorrência de violências vivenciadas por indivíduos e famílias tais como: violência, abuso e exploração sexual contra criança e adolescente, trabalho infantil, crescente envolvimento de adolescentes em atos infracionais, delitos e drogas, violência contra mulher…

atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. (pg.38) A política de promoção, proteção, defesa e atendimento da criança e do adolescente no município devem, então, ser deliberada e controlada pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente com a finalidade de garantir e efetivar os direitos previstos no art.…

evitar ameaças ou violações dos direitos da criança e do adolescente. A sociedade aparece representada por todos os seus integrantes, pessoas físicas ou jurídicas, poderes, instituições e entidades. A prevenção ocorre através da abstenção da pratica de atos nocivos ao desenvolvimento da criança ou adolescente, mediante iniciativas tendentes a promover seus direitos fundamentais e também por meio do cumprimento espontâneo de obrigações relacionadas à prevenção especial. A par do dever…

Exógeno - Vêm de Fora, forças exteriores que agem sobre a pessoa. Fatores gerais responsáveis pela reação pessoal em um dado momento Herdados: a) Constituição corporal. b) Temperamento. c) Inteligência Misto: d) Caráter Adquiridos: e) Previa experiência de situações análogas. f) Constelação. g) Situação externa atual. h) Tipo médio de reação social (coletiva). i) Modo de percepção da situação. Constituição corporal – é um fator capaz de imprimir uma modalidade especial a reações

vencer a resistência...”: com simples análise aos dispositivos do CPP, percebe-se que apenas em casos de exceções, em termos de resistência ou tentativa de fuga é admitido o uso de algema. Por sua vez, o Código de Processo Penal Militar de 1969, que previa que o emprego de algema devia ser evitado, desde que não houvesse perigo de fuga ou agressão da parte do preso, preservando o espírito elitista das Ordenações Filipinas. Tal legislação proibia categoricamente no artigo 242 a…