Defesa Prévia Ato Infracional

PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO DA ADOLESCENTE ARTIGOS 171 a 190 – ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE A aplicação de medidas sócio-educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts. 171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal, insculpidos nos arts.110 e 111 do ECA, assim como no art

Dicas dobre o ECA: ATO INFRACIONAL. Privação da liberdade do adolescente: somente em razão de flagrante de ato infracional ou ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Internação provisória: prazo máximo de 45 dias. Será decretada somente se for demonstrada a necessidade imperiosa da medida e a decisão basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade. Ao ser decretada a internação provisória o adolescente deve ser encaminhado a uma entidade de…

podemos citar o fato de que o menor de 12 anos que venha a praticar um ato infracional (condutas tipificadas como crime ou contravenção penal) não está sujeito a medidas socioeducativas, mas apenas a medidas de proteção (ex. requisição de tratamento psicológico, internação para aqueles que utilizem entorpecentes, requisição de vagas em estabelecimentos de ensino e etc.). O adolescente, por seu turno, se autor de ato infracional, estará sujeito a medidas socioeducativas. Os menores são…

guarda; c) conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; d) nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro não puder exercer o poder familiar; e) representá-los, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; f) reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; g) exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios da idade e condição. São proibidas…

Caráter excepcional Expressa previsão legal Os < 18 anos são inimputáveis (não pratica crime) – pratica ato infracional. A prescrição também se aplica aos atos infracionais (STJ/STF). Momento para aferir a inimputabilidade? É aferida no momento da conduta. Princípio da insignificância ou bagatela se aplica ao adolescente? Segundo o STF, este p. também se aplica aos atos infracionais, mas se o adolescente tem maus antecedentes será processado. Art. 229 CF aduz que os pais…

negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. PRINCIPIOS DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PRINCIPIO DA BREVIDADE (artigo 227, paragrafo 3 inciso V, da CF e 121 do ECA) É principio relacionado a pratica de ato infracional que traduza ideia de que a medida socioeducativa deve ser breve. PRINCIPIO DA CONDIÇAO PECULIAR DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO (artigo 6 do Eca) Sua condição de pessoa em situação de desenvolvimento deve ser considerada. PRINCIIO DA…

APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE Comentários ao procedimento de apuração e aplicação das medidas socioeducativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069/90 – ECA em seus Artigos 171 a 190. Ao adolescente autor de ato infracional se aplicam as medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O conceito de ato infracional se informa no tipo penal mas não se equipara a crime. Embora direcionadas a…

Aluno: xxxxxxxxxxxxxxxxx BELO HORIZONTE 2013 1- Defina cada uma das medidas sócio-educativas estabelecidas no ECA. O artigo 112 do Estatuto da criança e do adolescente estabelece que verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I- Advertência – é apenas uma repreensão verbal feita pelo juiz e poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. É

adolescentes que cometeram de alguma forma qualquer ato infracional, tais medidas estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essas medidas mesmo sendo a forma que o Estado possui de responder à prática delitiva realizada por um adolescente possuem caráter predominantemente educativo, não podendo ser entendidas como uma punição ou pena. CONCEITO São medias aplicáveis a adolescentes que cometeram de alguma forma qualquer ato infracional, tais medidas estão…

COMARCA DE BELO HORIZONTE VARA INFRACIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE AUTOS Nº 0721834-26.2011.8.13.0024 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS APELADO: JONATHAN RAFAEL VASCONCELOS DA SILVA Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça, O MINISTÉRIO PÚBLICO DE…