Defesa Em Autor De Infração

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT Demanda administrativa: defesa de autuação Auto da infração: Placa do veículo: Eu, FULANO de TAL, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG ___ e CPF ____, residente e domiciliado na Rua __, nº __, Bairro ___, Cidade ___, vem, respeitosamente, perante a Vossa Senhoria apresentar a DEFESA DE AUTUAÇÃO, com fundamento no art. 5, incisos XXXIV, alínea a, LIV e LV, da Constituição da…

* Ação judicial de produção antecipada de prova * Ação judicial principal (dano moral – de R$ 10 mil a R$ 20 mil –, substituição veículo, aluguel carro) * Representação Ministério Público – defesa do consumidor * Procon Obs: encomenda de peças – desapareceu o pedido; Aluguel carro – todo o tempo que perdurar a ação (R$ por mês, ver localiza) Custas processuais Honorários Sucumbenciais Honorários Advogado próprio ILMO(A) SR(A) DR(A)…

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Auto de Infração 521997-D CARLOS ALBERTO SANTIAGO, brasileiro, casado, portador de cédula de identidade RG nº 15.968.896 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 035.297.278-57, Registro CTF: 1566479, residente e domiciliado na Rua Antonio Espigarolli, nº 175 – Parque Alvorada, na cidade de Presidente Prudente/SP, vem respeitosamente à presença de V. Sa., apresentar RECURSO DE DEFESA em relação ao auto de infração acima descrito, pelos motivos…

Inquérito Policial (Artigos 4º ao 23 do Código de Processo Penal) 1. Conceito e Introdução: trata-se de um conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação (Ministério Público ou querelante) possa ingressar em juízo. É um instrumento de natureza administrativa que tem por finalidade apurar o crime em sua primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade, circunstâncias do crime, além

expostas: I - DOS FATOS I.I - Nulidade da aplicação da penalidade por ofensa ao devido processo legal. 1. Prima facie, cumpre consignar que o autor foi penalizado sem a observância do devido processo legal ( inc. LIV, art. 5º, CF) e, via de consequência, com afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ( inc. LV, art. 5º, CF), o que torna nulo de pleno direito a instauração do presente processo administrativo de suspensão do direito de…

DE ESTRADAS E RODAGENS DO RIO GRANDE DO SUL – DAER. AUTO DE INFRAÇÃO N° xxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n° xxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxx, vem à presença deste Respeitável Órgão de Transito, opor a Presente RECURSO DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS Conforme se observa na cópia do Auto de Infração juntados em anexo, a parte autora estava na direção do…

Resumo Princípios Processuais Penais • Princípio da presunção da inocência: É um principio jurídico de ordem constitucional, aplicado ao direito penal, que impõe o estado de inocência como regra em relação ao acusado da pratica de infração penal. (“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgamento de sentença penal condenatória”) Ou seja, que somente após um processo concluído (em trânsito julgado, não cabe mais nenhum recurso) em que se mostre a culpabilidade do réu é…

No livro, Direito Penal Ambiental, capítulo VI intitulado “Da infração administrativa”, ÉdisMilaré, faz considerações sobre a mudança de tratamento que o tema meio ambiente tomou com o advento da Constituição Federal de 1988. Para o autor, a partir dela, o meio ambiente passou a ser visto como um valor ideal da ordem social tendo recebido um capítulo inteiro para tratar da sua importância, sendo elevado institucionalmente a categoria de direito fundamental da pessoa humana. Para Milaré, por se

analogia). Elementos da Infração Penal 1 - Definição Ocorre quando uma pessoa pratica qualquer conduta descrita na lei e, através dessa conduta, ofende um bem jurídico de uma terceira pessoa. Ou seja, as infrações penais constituem determinados comportamentos humanos proibidos por lei, sob a ameaça de uma pena. Sujeito Ativo ou agente: é aquele que ofende o bem jurídico protegido por lei. Emregra só o ser humano maior de 18 anos pode ser sujeito ativo de uma infração…

Taxatividade – O tipo penal incriminador deve ser bem definido e detalhado para não gerar qualquer dúvida quanto ao seu alcance e aplicação. Proporcionalidade – As penas devem ser proporcionais à gravidade da infração penal. Vedação da dupla punição pelo mesmo fato – O autor da infração penal somente pode sofrer punição uma única vez pelo que cometeu, constituindo abuso estatal pretender sancioná-lo segunda vez pela mesma conduta. Culpabilidade – Não há crime sem dolo e sem culpa. …