Defesa Em Autor De Infração

DEFESA PRÉVIA POR AVANÇO NO SINAL VERMELHO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DIRETRAN DA ................... AUTO DE INFRAÇÃO: ................ ........................, pessoa jurídica de direito privado, com sede em ...................., à Rua ....................., No. ............., inscrita no CNPJ sob nº ........................., por intermédio de seu advogado, ao final assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional à Rua ...................,

FEDERAL Atualizada em dezembro de 2013 AÇÃO: ação anulatória de multa de trânsito aplicada por Policial Rodoviário Federal. SÍNTESE DO PEDIDO: busca a anulação do auto de infração. SITUAÇÕES ABRANGIDAS: que o Policial Rodoviário Federal, no exercício de suas atribuições, aplica multa de trânsito em virtude de infração ocorrida em Rodovia Federal. ELEMENTOS DE FATO: informação da área técnica, em especial sobre o órgão que aplicou a multa, a fim de alegar a preliminar de…

regulamentada pelo decreto lei nº 2.824, de 28 de novembro de 1871. É um conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (C, art. 4º). Tendo por finalidade do inquérito policial a apuração de fato que configure infração penal e a respectiva autoria para servir de base a ação penal ou as providências cautelares. Desde a constituição federal de 1988, o inquérito…

com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificações anexas, o que faz da seguinte forma. I - DOS FATOS Os Autos de Infração de n° AA04259140 e nº AA05316841 foram baseados no artigo 257, §2°, do CTB, qual seja, “Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento…

ESTADUAL DE FLORESTAS – PROTOCOLO já qualificado nos autos em referencia, vem na forma do art. 43 do Decreto Estadual 44.844/08, apresentar alegações e justificativas a propósito dos fatos apontados no Auto de Infração epigrafado, conforme se demonstrará a seguir, propondo RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO O Recorrente é trabalhador rural no Município de Padre Paraíso,…

Municipal de Palmas SMSTT – Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Civil e Trânsito ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE PALMAS / TO FULANO DE TAL REQUERENTE CPF/CGC Nº. ?????, RG: ????, CNH: ???; Residente na ???; CEP: 7???; Telefone: ???; proprietário do veículo: MARCA/MODELO: ???, PLACA: ???, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Senhoria no prazo de lei, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA (X) ou RECURSO ADMINISTRATIVO ( ),…

DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. I - Os documentos carreados aos autos dão conta da autuação do recorrente, tendo em vista infração de trânsito ocorrida em razão da presunção de dirigir sob a influência de álcool, pois não se dispôs ao exame físico. II - No tocante à instauração do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por Infração, necessário observar a vinculação do ato administrativo à lei - princípio da legalidade. Caracterizada a subsunção do fato à norma,…

auto de infração de trânsito pudesse ser lavrado não somente pela autoridade mas também pelo seu agente (servidor civil, estatutário ou celetista, e militar), utilizando-se da ajuda de aparelho eletrônico (ex: radar) ou qualquer outro meio tecnológico disponível para comprovar a infração cometida pelo motorista. Quanto ao "Processo Administrativo" punitivo (é básico ao estudo jurídico) ele percorre obrigatoriamente as seguintes fases: "instauração (através da portaria ou auto de…

correto, provocando um incrível dano a coletividade. c-) ilicitude subjetiva: o fato só é ilícito se o agente tiver capacidade de avaliar seu caráter criminoso, nas bastando que, objetivamente a conduta esteja coberta por causa de justificação, tendo o autor da conduta tendo que ter capacidade para tal conduta. d-) ilicitude objetiva: para existir ilicitude basta existir causa excludente, independe da capacidade de avaliação do agente. Fato Típico: O fato típico por si só, é…

não o havia comunicado. Desta forma, como precisava fazer o devido licenciamento do veículo, fez o pagamento da referida multa. Assim em 15 de setembro de 2003, foi expedida ao impetrante sua CNH definitiva, sendo que os pontos referentes à infração supracitada foram lançados em seu prontuário em 03/11/2003, três meses após ter recebido sua autorização definitiva para dirigir. Acontece que em 2008, precisou fazer a renovação de sua permissão para dirigir, assim como mudança de…