Defesa Em Autor De Infração

DEFESA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA CASSAÇAO DO DIREITO DE DIRIGIR ILMO. SR. DR. DIRETOR DETRAN RS Procedimento Administrativo nº2013/0502346-3(ART 263) Defesa contra Cassação do Direito de Dirigir VALDENI BORGES DOS SANTOS RG 1073785584 SSP RS CPF 71314520091 portador da CNH de registro de nº01790891072, Categoria AB, expedida por DETRAN RS validade:.15/12/2014 Residente à Rua Anchieta nº 15 em SOLEDADE RS Cep 99300-000 Telefone 054 91228018

a coordenação dos atos processuais – a seqüência que tais atos devem guardar e obedecer, ou ainda a seqüência ordenada de atos judiciais até o momento da prolação da sentença. PROCESSO: é o procedimento mais a relação jurídica processual entre autor, juiz e réu, com submissão ao princípio constitucional do devido processo legal. LEMBRETES 1) São pressupostos de existência e validade da relação processual: - um órgão jurisdicional legitimamente constituído - (juiz…

arteriais e demais vias: (omissis) II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): Infração - grave; Penalidade - multa; I- DOS FATOS Na referida data a Recorrente foi autuado por suposta pratica da infração prevista no artigo, 218, inciso II do CTB, sendo que tal infração gera duvidas e insurgência por parte da condutora infratora. A condutora supostamente infratora não tem em seu prontuário nenhuma punição de multa

penal será aplicado a partir da violação de uma norma penal (infração penal – consistente em crime ou contravenção penal) Crime (espécie) INFRAÇÃO PENAL (gênero) Contravenção penal (espécie) (chamado de crime anão) • PERGUNTA: Qual a diferença entre crime e contravenção penal?? RESPOSTA: A DIFERENCIAÇÃO DE CRIME PARA CONTRAVENÇÃO ESTÁ PREVISTA NO ART. 1° DA LICP (LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL) “Art. 1º. Considera-se CRIME a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de…

CPF nº xxxxxx, Carteira Nacional de Habilitação sob nº xxxxxxx muito respeitosamente apresentar Defesa Prévia, nos termos do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro, em desfavor do Processo Administrativo n... Instaurado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal nos termos a seguir expostos. DOS FATOS Informa o Condutor que foi notificado por ter cometido uma suposta infração de trânsito no dia 24/05/2014 na BR050, KM 286, no município de Catalão-GO , ao ser…

de um devedor, cada um com direito, ou obrigação, à dívida toda”. A Lei 8.245/91 dispõe em seu artigo 2º que na pluralidade de sujeitos na relação locatícia os mesmos são solidários. Dessa forma, pode apenas um dos locadores impugnar a pretensão do autor, sem que possa considerar o silêncio dos demais como concordância ao pedido. I - DESTINAÇÃO DO IMÓVEL 1. RESIDENCIAL A residencial é para moradia 2. NÃO RESIDENCIAL Qualquer outro fim que não seja moradia. Exemplo: comércio. Para…

DO DIREITO DA LEGÍTIMA DEFESA Exclusão da ilicitude Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. É do Entendimento de nossos Doutrinadores: "A legítima defesa na opinião de ALCÂNTARA MACHADO, apresenta-se sem certos requisitos de que se reveste na legislação em vigor. Na defesa de um direito, seu ou de outrem injustamente

acabam por não respeitar essa norma. èCITAÇÃO: Conceito – é o chamamento do réu a juízo, dando-lhe ciência do ajuizamento da ação, imputando-lhe a prática de uma infração pena, bem como, oferecendo-lhe a oportunidade de se defender pessoalmente e através de defesa técnica. Ampla Defesa – A citação permite o exercício da ampla defesa, tanto que, sua falta, para Polastri, gera inexistência do processo, embora a doutrina majoritária afirme tratar-se de nulidade absoluta. àFORMAS DE…

8054306521, inscrito no CPF 853514829-91, residente e domiciliado à Rua das Garças, nº 660, Village Dunas, Balneário Gaivota/SC, CEP 88.955-000, por sua procuradora abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar. DEFESA Nos AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – OFÍCIO NOTIFICAÇÃO Nº 698/pa/2013, em razão dos seguintes fatos e fundamentos: O Recorrente trafegava com seu veículo, placas LXQ 6604, na cidade de Sombrio/SC,…

Local, Data e Horário Incorretos Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração | O autor do recurso encontrava-se viajando com o veículo no momento em que foi registrada a infração, não podendo estar naquele local, o que coloca em dúvida o funcionamento do equipamento. | | | | | | ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho…