relaxamento prisao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DE __________

I.P. N 000000

Cleonildo, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade, Registro Geral nº._________________, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas 000000000, por seu advogado e procurador que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV e sua combinação com o artigo 302 do Código de Processo Penal, requerer

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

DOS FATOS

Na data de 15 de agosto de 2013 por volta das 23;30 horas o acusado estava em sua residência com sua família percebera barulhos em seu quintal abrindo a janela observou 3 indivíduos armados andando em direção ao interior de sua residência, o acusado visando proteger sua família desferiu 2 disparos de sua arma em direção aos assaltantes atingindo 1 deles ao qual veio a óbito, após o ocorrido o acusado se dirigiu a delegacia para informar o ocorrido. Diante disso, o delegado autuou o requerente em flagrante delito e recolheu-o à prisão. Foi entregue ao requerente a nota de culpa, e, em seguida, foram feitas as comunicações de praxe.

DO DIREITO DA LEGÍTIMA DEFESA
Exclusão da ilicitude
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

É do Entendimento de nossos Doutrinadores:

"A legítima defesa na opinião de ALCÂNTARA MACHADO, apresenta-se sem certos requisitos de que se reveste na