Defesa Em Autor De Infração

Estado o dever de punir. Toda pessoa antes de ser condenada por descumprir a lei passa por um processo que está regido por várias garantias, sendo chamado pela doutrina de devido processo legal. No processo, a presença do contraditório e a ampla defesa são fundamentais para que seja tirado do caminho do juiz probabilidades de erro. É anterior a ação penal, investigações preliminares comumente conhecidas como inquérito policial, presidido pela Autoridade Policial, ou seja, um delegado. O…

Legítima defesa: Art.23, Art.25 – requisitos. Obrigatoriamente haverá alguém que irá agir em desconformidade com o direito. Agredir injustamente alguém, a vítima tem o direito, deve e pode se defender, se auto tutelar. Cabe legítima defesa para proteger qualquer bem jurídico, com moderação. Requisitos: 1. Agressão atual ou iminente: Não há necessidade de esperar o ato, pode se antecipar de uma agressão que está prestes a acontecer. Se a agressão é no passado, ainda que já tenha…

representante. Pode o inquérito Policial ser também iniciado, pelo auto de prisão em flagrante. Como dispõe o Art. 6º do CPP, são diligências da Autoridade Policial: Art. 6º - Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; II - apreender os…

Melhor resposta - Escolhida pelo autor da pergunta Ilmo. Sr. Superintendente Municipal de Trânsito e Transportes Eu, --------------------------, proprietário do veículo, PLACA: -----------, COR: -------------- MARCA: VW, MODELO: GOL 1.6, residente à ----------------------, carteira de identidade n. -------------------- SSP-GO, vem, mui respeitosamente, perante V.Sª, em prazo hábil, interpor RECURSO para solicitar a apreciação do(s) Auto(s) de Infração(ões) n. ------------------- ou dos…

formação e suspensão dos condutores, ou seja, conforme destaca o Doutor Marcelo José Araújo2, “o DETRAN que fornece o documento é o que pode retirá-lo”. O Código de Trânsito Brasileiro tem como principais objetivos o trânsito em condições seguras e a defesa da vida, sendo desta forma um direito de todos e um dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (art. 1º, § 2º do CTB). § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e…

e suspensão dos condutores, ou seja, conforme destaca o Doutor Marcelo José Araújo 2, “o DETRAN que fornece o documento é o que pode retirá-lo”. O Código de Trânsito Brasileiro tem como principais objetivos o trânsito em condições seguras e a defesa da vida, sendo desta forma um direito de todos e um dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (art. 1º, § 2º do CTB). § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e…

alíquota devida ao Fisco e não teria havido, portanto, o recolhimento do imposto. Na ocasião, houve o auto de infração e foi realizado o respectivo lançamento. A empresa, que tem uma encomenda para entregar, procura você, na condição de advogado, para a defesa de seus interesses. Na qualidade de advogado da empresa Micro Informática, apresente a peça processual cabível para a defesa dos interesses da empresa, empregando todos os argumentos e fundamentos jurídicos cabíveis.

apresentar DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, por manifestar discordância com a penalidade imposta, pelos seguintes fatos e fundamentos: O proprietário, do veículo FIAT/UNO MILLE EX, placas AJB-4661, tomou ciência da infração de trânsito, que comunicava sua autuação em 07/12/2012, às 13h04minh, na BR 277 KM 625, no Município de Céu Azul – Paraná. Como pode denotar-se dos documentos acostados, a referida autuação foi levada a efeito pela Polícia Rodoviária Federal, e indica como…

Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência”. Ademais, o parágrafo 2º complementa que a infração prevista no artigo 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora. A sentença decretou a nulidade do auto de infração de trânsito e do processo administrativo dele resultante bem assim das penalidades a ele aplicadas. LUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR…

São as normas que como o próprio nome diz, imputa culpa. Ex.: Roubo (Art. 157, CP); 6.2. Normas Penais Permissivas: O CP traz nele normas que excluem a ilicitude de um fato contrário à própria CP. Ex.: Estado de Necessidade (Art. 24, CP); Legítima Defesa (Art. 25, CP); 6.3. Normas Penais Explicativas: Quando explica determinado assunto, não está permitindo e nem incriminando. Ex.: Funcionário Público (Art. 327, CP); 6.4. Costumes: Não está escrito. 6.5. Princípios Gerais do Direito:…