Defesa Em Autor De Infração

respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, nos autos do procedimento administrativo em epígrafe, com fundamento nos artigos 281 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro, apresentar defesa-previa, o que faz nos termos dos fatos e fundamentos a seguir escandidos: DEFESA PRÉVIA Em desfavor ao auto de infração promovido pelo órgão nº 108100, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS O condutor, na data de 01/03/2015 por volta das 00h: 20min. dirigia seu veículo…

Inquérito Policial:é um procedimento investigatório, instaurado em razão da prática de uma infração penal, composto por uma série de diligências, que tem como objetivo obter elementos de prova para que o titular da ação possa propô-la contra o criminoso. Em suma, quando è cometido um delito, deve o Estado por intermédio da polícia civil, buscar provas iniciais acerca da autoria e da materialidade, para apresentá-las ao titular da ação penal (MP ou ofendido), a fim de que este,…

EXMO SR. DELEGADO DA COMARCA DE CIDADE Ref.: Auto de Infração nº. 00000000000000000 MARIA MARIA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 00000000000, residente e domiciliado à RUA RUA, centro, no município de CIDADE-SC, proprietária do veículo HONDA/BIZ 125 ES, particular, placa 123456, vem respeitosamente como o costumeiro, interpor RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, por ter sido notificado através da notificação de Nº 000000, por ter supostamente no…

Filho – Direito Penal Curso Completo  Prof. Sidney Soares Filho  Direito Penal  Código Penal INFRAÇÃO PENAL  Infração Penal  Conceito legal (art. 1º, LICP)  Crime  Detenção  Reclusão  Contravenção Penal  Prisão simples  Multa  Não há diferença  Princípio da intervenção mínima  Conceito Material  Lesa ou expõe a perigo  Bens constitucionalmente tutelados  Infração Penal  Conceito Formal  Conceito Analítico  Fato típico e ilícito  Pressuposto de…

aplicar a sanção descrita no tipo violado. Porém, o Estado necessita de órgãos que sejam responsáveis pela aplicação da norma legal, apurando os fatos e suas circunstancias, e valendo-se do devido processo legal, dar garantia a todos, dos meios de defesa assegurados pelo Estado Democrático de Direito. Surge então a chamada persecutio criminis, perseguição do crime, exercida pela polícia judiciária, por meio do inquérito policial e pelo Ministério Publico através da ação penal.

elaborado como requisito parcial para avaliação na disciplina “Direito Ambiental”, do 10º período matutino do Curso de Direito, Unimontes. Montes Claros, junho de 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO……………………………………………………………...……...…….......4 1 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL.............................................................5 2 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA...................................................................5 2.1 Da responsabilidade administrativa:…

procuratório anexo, apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO contra o AUTO DE INFRAÇÃO nº xxxxxxx, referente ao veículo de placa XXXXX, de propriedade do Recorrente, licenciado no município de XXXXXXXXXX, pelos motivos fáticos abaixo aduzidos. I- PRELIMINARMENTE O Auto de Infração nº XXXXX deve ser considerado insubsistente e aseventuais multas que pudessem acarretar pontuação gravosa em relação à CNH do Recorrente desconsideradas,uma vez que a lavratura da NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO anexa…

CARVALHO 10º NOTURNO – TURMA A ILMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DA COMARCA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ Auto de Infração de Lançamento número 157/2015. GALVÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede à rua das Oliveiras, nº 324, Curitiba, Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.345.789/0001-90, inconformada com o Auto de Infração nº 157/2015, lavrado contra si relativamente a falta de pagamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), do qual foi…

Estado tem de aplicar uma pena ao infrator. Divide-se em: * Abstrato É impessoal, genérico, dirige-se a todos ao mesmo tempo. Trata-se de um direito impessoal e genérico, pois se impõe a todos. * Concreto Neste existe a partir da prática da infração penal, ocasião em que o direito de punir se materializa e o Estado passa a perseguir o infrator. Porém este direito de punir não é auto executável, uma vez que o Estado deve se submeter aos direitos fundamentais do individuo, dentre…

relatar que no local onde a infração foi constatada, circulam-se muitos veículos, dentre eles o numero de motocicletas é muito grande, podendo assim gerar dificuldades de individualização da motocicleta que poderia realmente está circulando de forma irregular, assim se sustenta pelo fato do agente de trânsito responsável pelo preenchimento do auto de infração não ter autuado o condutor no momento da infração. Neste sentido, desponta-se os ensinamentos do nobre autor e instrutor de…