Defesa Administrativa Excesso Peso

consumidor avisa ao site acerca da ofensa e o provedor permanece inerte. 2. VISÃO TOPOGRÁFICA DO CDC O CDC é um microssistema: trata especificamente das relações de consumo. 3. ART.1º, CDC Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos art. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Ordem pública: o juiz pode intervir de ofício nas…

lançando luzes em questões penais, civis e processuais, e se relacionando também com inúmeros outros campos de estudo (Química, Biologia, Anatomia, Psicologia etc.). No campo criminal, sem dúvida, assume maior importância, a ponto de ser – para a defesa – verdadeiro manancial de nulidades e absolvições. E apenas não é maior a colheita por força de os magistrados insistirem várias vezes em desobedecer às normas do CPP, parecendo entendê-las como de natureza não cogente. Desde logo,…

Organização administrativa ................................................ Capítulo III – Princípios de direito administrativo ............................. 23 24 26 31 33 33 39 1. Introdução ................................................................................ 1.1. Princípio da legalidade ...................................................... 1.2. Princípio da impessoalidade ............................................... 1.3. Princípio da moralidade…

outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII1, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que…

A ação popular como mecanismo de combate à improbidade administrativa Ademir de Oliveria Costa Júnior Resumo A ação popular vem a ser um importante instrumento de defesa da coletividade utilizável por qualquer de seus membros. Por ela não se amparam os direitos individuais próprios, mas sim interesses da comunidade. Este tipo de ação tem como beneficiário direto e imediato não o seu autor, mas o povo, titular do direito subjetivo a um governo honesto. O cidadão a promove em nome da

finalístico ..................................... 04 1.6. Critério negativista ou residual ....................................... 04 1.7. Critério da Administração Pública .................................... 04 2. Função de governo e função administrativa ................................ 06 3. Fontes do Direito Administrativo ................................................ 09 4. Sistemas administrativos ........................................................... 13 4.1. Sistema do…

Absoluto. Gravura clássica denunciando o peso do clero e da nobreza sobre o terceiro estaado. • Por problemas financeiros entenda-­‐se a baixa arrecadação do estado (a nobreza não pagava impostos), os altos gastos com a corte parasitária ( eram famosos os excessos da rainha Maria…

Constitucionais. Administração Pública. Atos Administrativos. Poderes da Administração Pública. Servidores Públicos. Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações – Lei de Licitações e Contratos. Lei Federal n.º 8.429/92 e suas alterações – Improbidade Administrativa. Lei Estadual n.º 7.692/2002 e suas alterações – Lei de Processo Administrativo da Administração Pública do Estado de Mato Grosso. Página 347 6 Detran MT Legislação Básica 1. Lei Complementar n.º 04/1990 Estatuto dos…

Atendimento: Legislação Profª Tatiana Marcello Atendimento: Legislação Professora: Tatiana Marcello www.acasadoconcurseiro.com.br Sumário Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Considerações sobre Direito do Consumidor CDC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 Questões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

começa nesse dia que também é o Dia da Árvore – tudo para representar o nascimento de reivindicações de cidadania e participação plena na sociedade. 1.1 Lei 7.853 Depois da iniciativa de Thales Ramalho, a primeira lei abrangente e completa de defesa dos direitos das pessoas com deficiência brasileiras é a 7.853, de 24 de outubro de 1989, que “dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para integração da Pessoa Portadora de