Defensores E Opositores Da Súmula Vinculante

Aline Carneiro e Gisele Silami Magalhães p.6 Indenização por Assédio Processual: Mais uma Construção a Favor da Celeridade do Processo Trabalhista | André Pereira de Souza p.17 Hipoteca Judiciária: A (re)descoberta do instituto diante da Súmula 375 do Stj – Execução Efetiva e Atualidade da Hipoteca Judiciária | Ben-Hur Silveira Claus p.27 O Efeito Hawthorne na Pericia Judicial Ambiental | Dario Reinaldo Cabrera Henríquez e Eniel do Espírito Santo p.37 Limites da…

restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 687, que dispõe que a aludida revisão somente é aplicada aos benefícios previdenciários concedidos até a promulgação da Constituição de 198864. 2.4.5 Equidade na Forma de Participação no Custeio O princípio da equidade é caracterizado…

existência da atividade é reputada condição para o evento. Ademais de acordo com essa linha de raciocínio, as excludentes implicariam no afastamento da culpa, que é irrelevante na responsabilidade objetiva, pelo que a responsabilidade subsiste. Os defensores da teoria do risco criado admitem as excludentes, vislumbrando nelas causa adequada da produção do dano, uma vez que havia uma ruptura do nexo de causalidade entre a atividade do agente e o resultado 21. Segundo Edis Milaré, em…

aproximadamente 115 milhões, escolheu nossos novos representantes, segundo as regras constitucionais, confirmando o preceito do art. 1.° de nossa Constituição, que consagra o Brasil como um Estado Democrático de Direito. Portanto, para todos nós estudantes e defensores do constitucionalismo, o ano de 2003 inicia-se com renovadas e fortes esperanças na manutenção, aprimoramento e fortalecimento de nossas Instituições, na defesa intransigente da probidade administrativa e dos Direitos…

anos (art. 61 da Lei n. 9.099/95). Nesses casos, dá-se o devido processo legal consensual, em que a consecução da medida pressupõe, além da proposta formulada pelo órgão da acusação, sua aceitação pelo autor do fato, assistido obrigatoriamente por defensor. ■ 1.3.4. Direito civil ■ 1.3.4.1. Breve conceito Entende-se por Direito Civil, na definição de Maria Helena Diniz, “o ramo do direito privado destinado a reger relações familiares, patrimoniais e obrigacionais que se formam entre…

positivo ou criariam obrigações pouco constringentes. São normas não-imperativas, não-vinculantes, que não têm sanção correspondente. A sanção pelo seu descumprimento é o embaraço internacional (Power of shame ou Power of embarrassment) e para serem cumpridas dependem da vontade dos Estados. Ex.: acordos de cavalheiros (gentlemen’s agreements), atas de reuniões internacionais, códigos de condutas, resoluções não-vinculantes de organismos internacionais (como a Declaração Universal dos…

serviços prestados pelo reclamante, na medida em que a labuta desenvolveu-se, durante todo o período, nas instalações do Hospital (...). C a p í t u l o 8 — M odalidades de texto e sua aplicação no português forense | 73 "Então, com sustentáculo na Súmula 331 do TST, tendo havido terceirização dos ser­ viços, a 2a ré, na condição de tomadora, responderá de forma subsidiária pela reparação das lesões adiante expostas. "HISTÓRICO FUNCIONAL "O autor foi empregado da Ia ré de 2/2/2000 a…

parâmetros de constitucionalidade, legalidade e justiça ditados por órgãos judiciários de cúpula (à exceção dos casos constitucionalmente previstos: a jurisdição constitucional de tipo concentrado — que surte efeitos vinculantes “erga omnes” — e, após o advento da EC n. 45/2004, as súmulas vinculantes do Excelso Pretório). Não há, então, como relativizar a garantia de independência de entendimento dos Magistrados, ainda que desagrade a parte e seja contrária ao entendimento majoritário…

soberanos de Lagash e Umma, cidades-Estado situadas na antiga Mesopotâmia. Este tratado tinha por objeto a delimitação do território de ambas as partes, cuja violação provocaria a ira dos deuses sumérios. Outro caso conhecido de tratado internacional vinculante foi o celebrado cerca de mil anos depois entre Ramsés II do Egito e o rei dos hititas, que estabelecia a paz entre ambos, com respeito mútuo à integridade territorial e estabelecimento de uma aliança defensiva. Já na Grécia…

social hoje assim o exige. Somente a jurisprudência não é suficiente para atender a demanda. O direito não pode permanecer estático à espera da norma positivada; não cabe somente ao universo do direito fazer justiça, até porque não há efeito vinculante quanto à jurisprudência que ora é favorável, ora é contrária aos pedidos dos interessados. O Poder Legislativo e o Poder Executivo têm de ter vontade política de atender às reivindicações do movimento de Lésbicas, Gays e Transgêneros…