Defeitos Do Negócio Jurídico E Suas Consequencias

INTRODUÇÃO Os negócios jurídicos são atos jurídicos constituídos por uma ou mais manifestações de vontade, com a intenção de alcançar efeitos sob a tutela do Direito conforme a manifestação da vontade do declarante. É um ato voluntário intencional e por isso ato finalista. É de fundamental importância conhecer os elementos gerais que são necessários para constituir o negócio jurídico. Estes por sua vez são respectivamente: manifestação de vontade, agente emissor da vontade, objeto e forma.

CONCEITO: Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminuam o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizará se esse defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço. *Exemplo: João compra um carro de seu vizinho e, dentro de alguns dias, o veículo apresenta defeitos de funcionamento.…

ESCADA PONTEANA A teoria geral dos negócios jurídicos aplica-se aos contratos. O negócio jurídico é uma forma de exercício da autonomia privada. É o direito da pessoa regulamentar os próprios interesses. Na visão de Pontes de Miranda, o negócio jurídico é dividido em três planos, o que gera um esquema gráfico como uma escada com três degraus, denominada por parte da doutrina, como escada ponteana. ESCADA “PONTEANA” -ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DOS CONTRATOS PRIMEIRO DEGRAU *…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Importância do estudo. Contratos – espécie mais importante e socialmente difundida de negócio jurídico, força motriz das engrenagens socioeconômicas do mundo. Poucos institutos sobreviveram por tanto tempo e se desenvolveram sob formas tão diversas quanto o contrato, que se adaptou a sociedades com estruturas e escala de valores tão distintas. O direito de propriedade encontra, neste instituto, um instrumento efetivo de sua concretização. A propriedade é um direito

seu filho seja curado. Operada a cura, os médicos reivindicam o pagamento da recompensa prometida. Nessa situação, a manifestação de vontade está contaminada por algum vício? Identifique-o, conceitue-o, aponte seus requisitos e explique a sua consequência para a promessa realizada. R: João Carlos fez promessa de cumprir obrigação excessivamente onerosa, considerando que já existia a obrigação legal e ético-profissional de o médico fazer o melhor para salvar a vida de seu paciente. Os…

Defeitos do Negócio Jurídico Considere as seguintes situações hipotéticas. I Arthur adquire de Saulo um relógio dourado pensando ser de ouro, quando qualquer outra pessoa, nas mesmas circunstâncias objetivas e subjetivas, não cometeria tal erro. Saulo nada afirmou com relação a ser de ouro o relógio. II Jânio compra de Paulo um relógio dourado, porque Paulo lhe disse que era de ouro, querendo enganá-lo. III Mário compra um relógio dourado, porque João o obriga a fazê-lo,…

Questão 1: Defina o que é contrato. Contrato é um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos de conteúdo patrimonial que produz efeitos jurídicos visando satisfazer as necessidades ou interesses dos contratantes e deve promover os princípios da dignidade da pessoa humana, função social, boa-fé objetiva, justiça contratual, obrigatoriedade, consensualismo, etc. Questão 2: Quais os…

• DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO • • • • • • • - Os negócios ou atos jurídicos compõem-se de três tipos de elementos: essenciais, naturais e acidentais. - Elementos acidentais: são os que se acrescentam à figura típica do negócio para mudar-lhe os respectivos efeitos. - Os acidentais não são da essência dos negócios, mas são acrescentados pelas partes e consequentemente alteram os elementos naturais, como por exemplo: - num contrato de locação, a entrega da coisa é o elemento natural

vida que, dada a sua relevância, dão ensejo ao nascimento e à extinção de direitos, chamados, de uma maneira ampla, de fatos jurídicos. Após as noções básicas do fato jurídico e dos negócios jurídicos, você vai estudar as hipóteses de invalidade dos negócios jurídicos, bem como os atos ilícitos, além da prescrição e da decadência, finalizando com a forma dos negócios jurídicos e sua prova. Os livros indicados para leitura podem ser encontrados na biblioteca da FMU (www.biblioteca.fmu.br). •

DIREITO CIVIL – II DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO INTRODUÇÃO A declaração de vontade é elemento estrutural ou requisito de existência do negócio jurídico. Para que este seja válido, é necessário que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente. Pode acontecer, no entanto, que ocorra algum defeito na sua formação ou na sua declaração, em prejuízo do próprio declarante, de terceiro ou da ordem pública. O CC/02 menciona e regula seis defeitos: erro, dolo, coação, estado de perigo,…