Defeitos Do Negocio Juridico Prescrição E Decadencia

.................................................................................................. 9 PROVA OAB 2013.1 | QUESTÃO 09.......................................................................................................... 9 NEGÓCIOS JURÍDICOS ........................................................................................................................... 10 PROVA OAB 2011.3 | QUESTÃO 10...................................................................................

1 NEGÓCIO JURÍDICO. 1.1 Definição. Inobstante a doutrina não ser unanime na definição do negócio jurídico, podemos defini-lo com três planos: plano de existência, plano de validade e plano de eficácia. Essa definição é bem retratada pelo jurista Ricardo Marcondes Martins de acordo com a lição de Pontes de Miranda. Porém não podemos deixar de definir cada um dos planos acima citados, sendo eles: - Plano de existência: o plano de existência trata da necessidade de estarem presentes

Ij .1 , f# 1I Livro lU DOS FATOS JURÍDICOS TÍTULO I DO NEGÓCIO JURÍDICO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1.Fato jurídico em sentido amplo ................................................................313 1.1. Conceito .........................................................................................314 1.2. Espécies ..........................................................................................315 2.Negócio jurídico…

expressa a data de sua validade. Irretroatividade da Lei – A lei só retroage para beneficiar, isto é, a lei nova só pode regular fatos passados, se respeitar: o "direito adquirido" (fato jurídico amparado por lei anterior e devidamente constituído); o "ato jurídico perfeito" (consumação do ato jurídico em conformidade com a existência de uma lei vigente); e a "coisa julgada" (decisão judicial irrecorrível). DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Da Pessoa Natural (artigo 1º) – É…

ação (partes, causa de pedir, pedido). Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial…

Sentença. (Tudo nos mesmos autos) Ação declaratória: a simples declaração judicial já esgota a finalidade da ação. Nulidade de um negócio jurídico, por exemplo. Ação condenatória: Temos, além da declaração do direito aplicável, uma imposição de uma sanção. Ação constitutiva: Temos, além da declaração do direito aplicável, uma inovação específica no mundo jurídico. Processo de execução: Visa a prestação jurisdicional que consiste em tornar efetiva a sanção, mediante a prática de…

------------------------------------------------- Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Direito Civil-Fontes-Da personalidade e da Capacidade-Dos Bens-Fatos Juridicos DIREITO CIVIL LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Conceito de Direito- Palavra originária do latim, que significa "tudo aquilo que é reto". É o conjunto de normas que regulam a conduta e que garantem ao Estado o poder de fiscalizar e exigir seu cumprimento por meio da coação.…

residência (objetivo) + intenção de permanecer (subjetivo) Pessoas com várias residências onde alternativamente vivam ou com vários centros de ocupação habitual: domicílio é qualquer um deles; Pessoas sem residência habitual, nem ponto central de negócios (Ex.: circenses): domicílio é o lugar onde for encontrado; Domicílios necessários e legais a) dos incapazes  o dos seus representantes; b) do funcionário público  o lugar onde exerce suas funções, não temporárias; c)…

executiva. O pedido mediato, por seu turno, tem como finalidade o conteúdo da decisão, isto é, o bem da vida a que se refere a tutela judicial. A importância do pedido não fica restrita à conclusão da exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da demanda, pois, mais que isso, delimita a extensão da atividade jurisdicional no caso concreto. Segundo Luiz Rodrigues Wambier, os arts. 128 e 460 expressam o que a doutrina denomina de princípio da congruência, ou da…

fácil visualização sua condição de hipossuficiência financeira. Por este motivo ele não declara renda ao Fisco. É isento. DOS FATOS Trata-se a presente ação de pedido de declaração de nulidade e anulabilidade da doação ora apresentada. Tal ato jurídico se consubstanciou por meio da escritura pública lavrada às fls. 53 do livro 1879, em 08/09/2010, no 9º Tabelionato de Notas da Comarca de Belo Horizonte, conforme escritura pública anexa. Ocorre que, o Autor e sua esposa (hoje…