Defeitos Do Negocio Juridico Prescrição E Decadencia

135, verso). Linguagem Judiciária, forense ou processual 3) Consoante a definição de Clóvis (comentários ao Código Civil), prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo. Esse conceito aplica-se exclusivamente à prescrição extintiva, também chamada prescrição liberatória. Linguagem Doutrinária 4) Nos termos expostos, distribuída e autuada esta, com os documentos anexos (em…

alimentos os parentes até o segundo grau. c) Na linha colateral, somente os parentes até o quarto grau poderão suceder. d) Na linha reta, somente até o quarto grau são considerados parentes. 13. A afirmação de que será nulo de pleno direito todo o ato jurídico é correta quando : a) Praticados por pessoa relativamente incapaz. b) Forem praticados por vício resultante de dolo, simulação ou fraude. c) For preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. d)…

defender sua posse contra o possuidor indireto. (C) O exercício de alguns dos poderes inerentes à propriedade, com a utilização da violência, configura de imediato posse injusta. (D) A enfiteuse de terrenos de marinha está vedada no ordenamento jurídico brasileiro. (E) A usucapião de imóvel se adquire com o registro da sentença concessiva no Registro de Imóveis. (TJ RS – 2003) 24. Assinale a assertiva correta. (A) A servidão não usada durante 10 (dez) anos contínuos é passível…

desconcentração administrativa. Órgãos públicos. organização administrativa, administração direta, indireta e entes do terceiro setor. Consórcios públicos. 2.3. Atos administrativos. Conceito, requisitos e classificação. Anulação, revogação, convalidação e prescrição. Atributos dos atos administrativos. Vinculação e discricionariedade nos atos administrativos. Processo Administrativo: conceito, princípios, fases, direitos dos administrados. 2.4. Poder de polícia. 2.5. Licitações:…

resguarda o direito dos credores prejudicados pela má fé do devedor, prevendo ações que possibilitam a anulação dos negócios jurídicos. Vamos fazer uma revisão importante do que foi visto até o momento no que tange aos defeitos dos negócios jurídicos: Todo negócio é a livre e espontânea vontade das partes, via de regra explicitada em um contrato. É a vontade das partes que pode conter defeitos, chamados vícios. O art. 112 do C.C. diz que: “Nas declarações de vontade se atenderá mais…

DIREITO CIVIL II - PARTE GERAL LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS PROF. GIANELLI RODRIGUES TÍTULO IV – CAP. I e II - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA (art. 189 ao 211) INTRODUÇÃO: Vamos começar o estudo da prescrição e da decadência, matéria absolutamente fundamental, que se reflete em todos os demais ramos do direito, pois não é um tema exclusivo do Direito Civil, uma vez que a prescrição e decadência se aplicam ao direito processual, penal, administrativo, etc. E talvez uma das mais

direito é precisamente determinar regras que permitam aos homens a vida em sociedade1. Em todo tempo, por mais distante que se olhe no passado, em qualquer agrupamento social, por mais rudimentar que seja, sempre se encontrará presente o fenômeno jurídico, representado pela observância de um mínimo de condições existenciais da vida em sociedade. Seja na unidade tribal em estado primitivo, seja na unidade estatal, sempre houve e haverá uma norma, uma regra de conduta pautando a…

UNIDADE – DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 1. CONCEITO Conforme explicado anteriormente, a manifestação de vontade das partes é condição sine qua non para a existência do negócio jurídico. No entanto, para que essa manifestação constitua um negócio jurídico válido, é necessário que se dê de forma livre e espontânea, isenta de qualquer defeito que possa prejudicar o próprio declarante, terceiro ou mesmo a ordem pública. É nesse contexto em que de pode…

modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. § 1o O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode…

convalidação e invalidação dos efeitos e/ou do ato administrativo viciado. Partilha-se do entendimento que a Administração Pública ou o poder judiciário ao convalidar o ato eivado de vício sanável ou ao convalidar os efeitos de um ato maculado por um defeito insanável tutela o direito no sentido amplo. Isso que dizer que não está agindo em afronta com o princípio da legalidade e sim preservando o interesse público, visando não prejudicar terceiros de boa-fé. Palavras-chaves: Ato…