Defeitos Do Negocio Juridico Prescrição E Decadencia

Invalidade do Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Ilícitos. Passo 1: O caso número 1, criado hipoteticamente pelo grupo, coloca a situação classificada como negócio jurídico inválido, possuindo defeito causado por dolo regulamentado pelo Código Civil Brasileiro, como segue abaixo. Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria…

patrimônio (obrigacionais e reais). Representa uma situação em que duas ou mais pessoas se encontram a respeito de bens ou interesses jurídicos, sendo esta disciplinada pelo Direito. (relação bilateral) Fatos Jurídicos Todo e qualquer acontecimento que seja relevante para o mundo do Direito, decorrente ou não de atividade humana. (em sentido amplo) Fatos Jurídicos Naturais (em sentido estrito): eventos da natureza, nos quais não prepondera uma ação humana, juridicamente relevantes.…

TEMAS: * PARTE GERAL * OBRIGAÇÕES * CONTRATOS * RESPONSABILIDADE CIVIL * DIREITO DAS COISAS * DIREITO DE FAMÍLIA * DIREITO DAS SUCESSÕES PARTE GERAL (2003)A propósito dos defeitos que, segundo o novo Código Civil, tornam anuláveis os negócios jurídicos, analise as seguintes relações: I. o erro, a coação e o estado de perigo; II. a lesão, a fraude contra credores e a coação; III. o estado de perigo, a lesão e o dolo; IV. o dolo, o erro e a…

(artigo 186 ao 188); Aquele que viola o ordenamento jurídico. Aquele que age sem capacidade para agir, pratica um ato, mesmo que sem querer, mas por agir com negligência, imprudência ou imperícia. Quando uma pessoa causa dano a outra, ainda que, exclusivamente, o dano moral. Quando uma pessoa física ou jurídica causa dano moral ou patrimonial a outra em razão de uma conduta ou abstenção não autorizada pelo ordenamento jurídico. - Responsabilidades - Civil – ato…

caráter excepcional, para sanar falhas no assento de casamento ou para beneficiar a prole. (Valia muito para assegurar a qualidade de filhos legítimos). A posse do estado de casado serve como prova de casamento, além de elemento saneador de algum defeito na sua celebração. - validade como prova do casamento de pessoas falecidas ou que não possam manifestar sua vontade – a posse do estado de casado pode ser alegada pelos filhos se mortos ambos os cônjuges. Se um estiver vivo e lúcido…

ambíguas (com mais de um sentido) ou contraditórias (uma contradiz a outra), a interpretação será favorável a quem está aderindo ao contrato. Essa regra visa a proteger o aderente, porque a adesão exclui a consensualidade quanto a cláusulas do negócio jurídico celebrado, sendo que ele tem dupla função: ao mesmo tempo em que inibe o ofertante na elaboração de cláusulas abusivas ou que ensejem excessiva vantagem para si (natureza preventiva), determina a leitura mais favorável ao aderente,…

INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO 1. Inexistência: doutrina elaborada por Zachariae para explicar a ineficácia absoluta de atos praticados no direito de família sem previsão legal expressa de invalidade. Ex: casamento entre pessoas do mesmo sexo; celebrado por pessoa que não seja autoridade. 2. Negócio jurídico inexistente: é puro fato, sem existência legal (ausência de vontade ou de objeto). Distingue-se do nulo porque este reúne elementos necessários à sua constituição, mas…

direitos da personalidade. 3. Pessoa Jurídica: conceito, classificação, começo e fim de sua existência legal, desconsideração. 4. Fatos Jurídicos. Ato Jurídico. Negócio Jurídico: conceito, classificação, elementos essenciais gerais e particulares, elementos acidentais, defeitos, nulidade absoluta e relativa, conversão no negócio nulo. Prescrição e Decadência. 5. Ato Ilícito. Abuso de Direito. 6. Responsabilidade Civil no novo Código Civil e seu impacto no direito do trabalho.…

Salário e remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. Equiparação salarial; princípio da igualdade de salário; desvio de função. FGTS e PIS/PASEP. Prescrição e decadência. Segurança e medicina no trabalho: CIPA; atividades insalubres ou perigosas. Proteção ao trabalho do menor; Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e alterações): do direito da profissionalização e à…

comércio e bem de família Livro III DOS FATOS JURÍDICOS Título I DO NEGÓCIO JURÍDICO Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Fato jurídico em sentido amplo 1.1. Conceito 1.2. Espécies 2. Negócio jurídico 2.1. Conceito 2.2. Finalidade negocial 2.2.1. Aquisição de direitos 2.2.2. Conservação de direitos 2.2.3. Modificação de direitos 2.2.4. Extinção de direitos 2.3. Teoria do negócio jurídico 2.4. Classificação dos negócios jurídicos 2.4.1. Unilaterais, bilaterais e…