Decretação De Inconstitucionalidade Cpc

pedido e, assim, cassou a liminar, concedida em decisão interlocutória. No caso em tela, creio que o entendimento não se aplica, pois, estar-se a falar de procedimento especial constitucional (Mandado de Segurança) e não processo cautelar previsto no CPC. Outro ponto é o de que, o efeito suspensivo, como o próprio nome o diz, suspende os efeitos de toda a sentença, inclusive da liminar cassada, que ao meu ver, retorna ao ordenamento jurídico diante do suspensão dos efeitos da sentença. …

2012 FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE DIREITO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: INCONSTITUCIONALIDADE Josué Silva MATOS Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Independente do Nordeste, para a matéria metodologia da pesquisa jurídica, sob orientação…

das Modalidades mais importantes do gênero denominado “recursos excepcionais”, o recurso especial, interponível para o Superior Tribunal de Justiça, e o recurso extraordinário, cabível para o Supremo Tribunal Federal, estão regulados em conjunto no CPC, nos arts. 541 a 545. O Código de Processo Civil não se preocupou em estabelecer quais os casos de cabimento desses recursos, já que tais hipóteses estão enumeradas na Constituição da República. E ainda, nosso regime jurídico, a fim de…

RESCISÓRIA ASPECTOS RELEVANTES DO INCISO V1 Paola Harrote Amorim de Souza∗ RESUMO O ordenamento processual brasileiro elegeu a ação rescisória como instrumento adequado para rescindir sentenças de mérito transitadas em julgado, na forma do art. 485 CPC. Assim, o presente trabalho pretende abordar especificamente a hipótese da violação à literal disposição de lei, prevista no inciso V do artigo referido. Analisa também as diversas interpretações doutrinárias, acerca da extensão…

ordem técnica, ou seja, as regras fixadas pela Carta Constitucional acerca do processo legislativo. E tais regras, como economicamente, e nem por isso carente de efetividade, define o CPC: Quando não realizadas deixam o ato eivado de nulidade, aqui por analogia, acarreta ao invés de nulidade, inconstitucionalidade, e em uma visão ainda mais ampla e simplista, gera os mesmos efeitos práticos. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL: Tenho a oportunidade de ter um…

afirmamos. Também, não se poderia deixar de falar na mesma linha de raciocínio merece uma atenção especial para a lei que tem sua eficácia suspensa pela declaração de inconstitucionalidade pelo STF que pode ter efeito ex tunc ou ex nunc, dependendo do caso. É sabido que a declaração (decretação) de inconstitucionalidade não revoga a lei somente retira, suspende sua aplicabilidade / eficácia, tornando-a “morta” para efeitos jurídicos. Ou seja, a lei existe, mas não tem eficácia,…

processo, procedimento, se houver um vicio no processo de elaboração. Era pra ser feito de um jeito e é feito de forma completamente diferente. Viola uma das fases do processo legislativo. Existem duas espécies de controle para verifica a inconstitucionalidade.  Controle preventivo: deve evitar que entre no ordenamento jurídico uma lei com vicio formal ou material. Antes de entrar no ordenamento jurídico eles retiram ela. Se tiver vicio formal ou material não manda para o plenário…

têm o direito de inovar positivamente o ordenamento jurídico, criando novos preceitos normativos; c) os ministros do STF (e todos os demais magistrados brasileiros) têm o direito de inovar negativamente o ordenamento jurídico, com a decretação de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos normativos; d) os magistrados brasileiros têm o direito de viabilizar a concretização de direitos que estejam assegurados no texto da Constituição ou nas leis, mas que não estejam sendo…

ordem técnica, ou seja, as regras fixadas pela Carta Constitucional acerca do processo legislativo. E tais regras, como economicamente, e nem por isso carente de efetividade, define o CPC: Quando não realizadas deixam o ato eivado de nulidade, aqui por analogia, acarreta ao invés de nulidade, inconstitucionalidade, e em uma visão ainda mais ampla e simplista, gera os mesmos efeitos práticos. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL: Tenho a oportunidade de…

controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade surgiu no Brasil por meio da Emenda Constitucional n° 16, de 06/12/1965, que atribuiu ao Supremo Tribunal Federal competência para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, apresentada pelo procurador geral da República, apesar da existência da representação interventiva desde a Constituição de 1934. Esse controle é exercido nos moldes preconizados por…