Decretação De Inconstitucionalidade Cpc

Ministério Público atua, ora como parte (art. 81 - CPC), ora como fiscal da lei (custus legis - art. 82 - CPC). No processo civil, mesmo quando se comete ao Ministério Público a tutela de interesses particulares de outras pessoas, como os interditos, a Fazenda Pública, a vítima pobre do delito etc., a sua função processual nunca é a de um representante da parte material. Sua posição jurídica é a de substituto processual (art. 6º - CPC), em razão da própria natureza…

2010.076412-9, de São Miguel do Oeste. Relator: Des. Guilherme Nunes Born APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DA PENSÃOALIMENTÍCIA - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O POSTULANTE - ART. 333, INCISO I, DO CPC - REDUÇÃO E MAJORAÇÃOREJEITADAS - ATENDIMENTO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - ART. 1.694,§ 2º E ART. 1.699, AMBOS DO CÓDIGOCIVIL - ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTES DA FIXAÇÃO ALIMENTAR - O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DEVE SER…

unânime, mas a maioria da doutrina entende não se tratar de recurso pois encontra-se ausência de: Voluntariedade, Taxatividade, Dialeticidade, Ausência de prazo recursal e Legitimação recursal do Art. 499, CPC, não se aplica. 1.1. Art. 475, CPC 2. Hipóteses de dispensa - Art 475, §2º e 3º, CPC 3. Procedimento 4. Viabilidade de recurso excepcional na ausência de recurso voluntário. 5. Jurisprudência 5.1. Súmulas 45, 253, 325, 390 do STJ 5.2. Súmula 423, STF Recurso Ordinário 1.…

Ministério Público atua, ora como parte (art. 81 - CPC), ora como fiscal da lei (custus legis - art. 82 - CPC). No processo civil, mesmo quando se comete ao Ministério Público a tutela de interesses particulares de outras pessoas, como os interditos, a Fazenda Pública, a vítima pobre do delito etc., a sua função processual nunca é a de um representante da parte material. Sua posição jurídica é a de substituto processual (art. 6º - CPC), em razão da própria natureza…

para evitar a mora de José dos Anzóis é a Ação de Consignação em Pagamento (artigo 890 CPC) b) qual o foro competente para o ajuizamento da ação, sabendo que José dos Anzóis e Joaquim dos Molinetes residem em Navio Pesqueiro. Indique, necessariamente, os dispositivos legais processuais a serem aplicados ao caso. O foro competente para o ajuizamento da ação é Pescaria Virtual, segundo disposição do artigo 891 do CPC que dispõe que “requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento...” …

origem no direito processual penal português, para abrandar eventuais desvios do processo inquisitório. No CPC de 1939, era admitido em casos de sentença definitiva de nulidade de casamento, homologatória de desquite e contra União, Estado e Município. O CPC de 1973 retirou a feição recursal do recurso de ofício, colocando-o na coisa julgada, cabível nas hipóteses de sentenças de decretação de nulidade de casamento, nas proferidas contra a União, os Estados e os Municípios, e na improcedência da

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Matéria da 1º prova: Art. 476 a 565 do CPC. Incidentes processuais. NÃO SÃO RECURSOS PROPRIAMENTES DITOS, MAS APENAS INCIDENTES. • Incidente de uniformização de demandas: se originou do antigo recurso de revista, que não existe mais. Os tribunais têm câmaras, ou seja, órgãos fracionários (art. 476 a 479 do Cpc e art. 446 a 452 do regimento interno do TJ/MG. TÍTULO IX DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS CAPÍTULO I DA UNIFORMIZAÇÃO DA…

Recursais Recurso Extraordinário • RECURSO EXTRAORDINÁRIO Art. 102, III. A ser utilizado quando a decisão de única ou última instância: • Contrariar dispositivo da Constituição • Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal • Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição • Julgar válida lei local contestado em face de lei federal • RE – Repercussão Geral Art. 102,…

que subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMACAO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de “b”, numero do CNPJ, endereço completo com CEP, pelos e fatos de direito a seguir expostos: DA COMISSAO DE CONCILIACAO PREVIA Cumpre ressalta previamente que o STF, por meio das ADINs, 2.139-7 e 2.160-5 declarou inconstitucionalidade a obrigatoriedade da passagem pelo reclamante na Comissão de Conciliação Previa…

ATOS PROCESSUAIS Classificação dos Atos Processuais A classificação dos atos processuais adotada pelo CPC é a denominada classificação subjetiva, verificando de quem emana o ato processual. Assim, temos: I – atos da parte (arts. 158-161) II – atos do juiz (arts. 162-165) III – atos do escrivão ou do chefe de secretaria (arts. 166-171) Referida classificação, embora refletida no CPC e defendida por Giuseppe Chiovenda, apresenta-se incompleta, dado que não contempla outras pessoas que,