Declaração De Inconstitucionalidade Processo Civil

sistema constitucional: a supremacia e a rigidez constitucionais. A supremacia foi utilizada para reconhecer o poder e o dever dos juízes de negar aplicação às leis contrárias à Constituição. Já a rigidez constitucional consiste na exigência de um processo de elaboração mais complexo do que o utilizado para gerar a norma objeto do controle. Temos que o controle de constitucionalidade consiste numa verificação da adequação ou compatibilidade de uma lei ou ato normativo, no tocante aos…

Código de Processo Penal, enfocando-se, na determinação da competência, apenas o foro por prerrogativa de função; c) o cancelamento da Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal. No capítulo segundo discorreremos apenas sobre a Imunidade Parlamentar e as alterações advindas pela Emenda Constitucional nº 35/2001. No terceiro e último capítulo será tratado da questão do Controle de Constitucionalidade em face da Lei nº 10.628/02 que se subdivide em: a) a nova redação do art. 84 do Código de…

Constitucionalidade Recomendação inicial Antes de começarmos a analisar esse tema, gostaríamos de lembrar que é recomendável o estudo do controle de constitucionalidade ao final do curso, ou pelo menos após o leitor ter estudado os temas referentes ao processo legislativo e ao Poder Judiciário. Introdução A aversão que muitos candidatos possuem sobre esse tema, em tese, é justificável. Todavia, gostaríamos de dizer algumas palavras de alento antes de adentrarmos no assunto. O…

Pohlenz Universidade do Oeste de Santa Catarina ________________________ Prof. Gládis Guiomar Zago Universidade do Oeste de Santa Catarina ________________________ Prof. Luiz Fernando Vescovi Universidade do Oeste de Santa Catarina DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC – Campus…

idéia de liberdade constitucional. Talvez por isso o tema seja tão envolvente e controverso ao mesmo tempo, exigindo do candidato ao cargo público uma dedicação hercúlea para que não tropece nas armadilhas da banca examinadora. Conceito de Inconstitucionalidade Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Requisitos Formais Corolário do…

Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2007, p. 579) Requisitos Formais de Constitucionalidade (se refere ao respeito à forma constitucional das espécies normativas): Subjetivos (fase introdutória do processo legislativo ou iniciativa) Objetivos (fase constitutiva e fase complementar do processo legislativo) Requisitos Materiais ou Substanciais de Constitucionalidade (se refere ao respeito às matérias constitucionais). O Estado Brasileiro contempla o Controle Preventivo e…

normas gerais a serem obedecidas. Exemplos: art. 24, CF – matérias de competência concorrente; art. 22, XXVII, CF que trata sobre as normas gerais de licitação que determinam a legislação dos outros entes, etc. Cabe uma ação direta de inconstitucionalidade para resolver os conflitos entre as leis dos entes da federação? A lei estadual em conflito com a lei federal será objeto de ADI. Mas, a lei municipal violando uma lei estadual, não é conflito passível de ADI porque não há…

forma do artigo 5, par. 3 da CR88 (controle concentrado de convencionalidade), ou não (controle difuso de convencionalidade). Mas, nessa segunda hipótese, não se deixa de ter um controle de constitucionalidade). AULA 05 – 17/09/2012 • Efeitos da declaração no controle de constitucionalidade Uma norma pode nascer já ofendendo a Constituição, por exemplo, num vício de iniciativa. Nesse caso, em que a norma já nasce inconstitucional, ela é inválida. Porém, apesar de ser inválida, é…

diversas formas e efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 4.068, constrói uma tese que, se admitida, resultará no aumento destas formas e, consequentemente, importará em consideráveis mudanças no estudo do controle de constitucionalidade. Trata-se da tese da “inconstitucionalidade circunstancial” e a declaração de uma lei “ainda…

Execução Extrajudicial — Leilão — Princípios do Contraditório e do Processo Legal Ementa Execução Extrajudicial. Leilão. Bem Imóvel. Credor Hipotecário. Decreto-Lei 70/66. Constitucionalidade. Ação Anulatória. Princípio do Contraditório. Princípio do Devido Processo Legal. A execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66 permite ao devedor discutir judicialmente o crédito, não ficando impedido de apresentar provas e argumentos de defesa e fiscalizar o leilão extrajudicial, inclusive