Declaração De Inconstitucionalidade Processo Civil

doutrina, da jurisprudência, dos operadores do direito, traz como elementos justificantes para a tese da transcendência a ampliação do limite objetivo e subjetivo da autoridade da coisa julgada material, a nova interpretação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, bem como o esvaziamento do comando constitucional previsto no art. 52, X da CF/88. 2. DESENVOLVIMENTO O Estado juridicamente organizado tem sustentação em uma Constituição e todos os atos realizados que…

Seminário II Controle Processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade. Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Quando falamos em controle, temos que estudar, mensurar e viabilizar (fazer funcionar) o que estamos controlando. No caso do controle da…

aberta, como conceitos jurídicos indeterminados, ordem publica, dano moral, interesse social, abuso de poder econômico, calamidade publica – e os princípios – dignidade da pessoa humana, igualdade, moralidade -, tornam o interprete coparticipante do processo de criação do Direito. Sua função já não consistirá apenas em um papel de conhecimento técnico, voltado a revelação de soluções integralmente contidas no texto normativo. O enunciado normativo, por certo, fornece parâmetros, mas a…

a sua modificação um processo legislativo mais elaborado e dificultoso que aquele destinado à aprovação da lei ordinária. Flexíveis são aquelas que podem ser modificadas pelo processo de aprovação da lei ordinária; e semi-rígidas são as que possuem partes flexíveis e partes rígidas. A rigidez constitucional é uma conditio sine qua non para a existência do controle de constitucionalidade. Não se fala em controle em relação a Constituições flexíveis, modificáveis pelo processo legislativo…

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação…

de constitucionalidade se manifesta no caso concreto, afastando a aplicação da lei tida por inconstitucional e gerando efeitos apenas entre as partes do processo. Não obstante isso, a jurisprudência do STF tem se inclinado no sentido de alargar os efeitos das decisões proferidas no controle difuso para além das partes envolvidas no processo. Tal tendência vem sendo evidenciada por recentes decisões que deram efeitos mais abrangentes aos julgados do STF. 1 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

1) Separação de poderes Processo: ARE 709546 CE Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 05/03/2013 Órgão Julgador: Segunda Turma - STF Publicação: DJe-057 DIVULG 25-03-2013 PUBLIC 26-03-2013 Parte(s): MIN. CELSO DE MELLO MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA SERGIO ELLERY SANTOS E OUTRO(A/S) AURILENA MARIA TIMBO SALES Ementa REMUNERAÇÃO FUNCIONAL – REAJUSTE – PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A SERVIDOR PRETERIDO,…

Emenda Constitucional No. 16/65 tivemos sua implantação, através da criação da REPRESENTAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE, antecessora da ADI no controle abstrato realizado em defesa da supremacia da Constituição Federal. 2. QUANTO À FORMA OU MODO DE CONTROLE JUDICIAL CONTROLE INCIDENTAL (CONCRETO, PELA VIA DE DEFESA ou PELA VIA DE EXCEÇÃO): É aquele realizado pelo Poder Judiciário no curso de um processo, tendo-se a questão do controle como prejudicial ao mérito, como causa de pedir,…

leis OBJETIVO • • Compreender a teoria geral do controle de constitucionalidade Analisar o conceito e as formas de inconstitucionalidade existentes TEMA O fenômeno da inconstitucionalidade ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Inconstitucionalidade: conceito e espécies 1.1 Natureza da norma inconstitucional: inexistente, nula ou anulável? 1.2 Espécies de inconstitucionalidade 1.2.1 1.2.2 1.2.3 formal e material por ação e por omissão total e parcial PROCEDIMENTO DE ENSINO…

cerne da questão a existência da técnica denominada de “lei ainda constitucional” ou “inconstitucionalidade progressiva”, bem como sobre a existência de julgado adotando esta técnica no STF. 2. DESENVOLVIMENTO A técnica da “lei ainda constitucional” consiste em uma situação transitória, onde uma lei ainda é considerada constitucional, porém, quando alterada a situação fática, que deu suporte a declaração de constitucionalidade, poderá vir a ser declarada inconstitucional, desde que…