Declaração De Enquadramento De Me E Epp

autenticada de documento de identidade do empresário, se o instrumento não estiver com firma reconhecida. 3º PROCESSO: Declaração de enquadramento de empresário 1º Passo: Imprimir a capa de processo com o ato correspondente ao enquadramento (315, se ME e 316, se EPP), que deve ser assinada pelo empresário/procurador. 2º Passo: Elaborar a declaração de enquadramento como ME/EPP em uma via (ver modelo no site da Jucemg). Caso utilize o modelo disponível no site da Jucemg,…

Enquadramento Tributário Simplificado OBJETIVOS Identificar os principais aspectos Complementar nº 123/2006; da Lei Lei Complementar n° 127, de 14 de agosto de 2007. Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Lei Complementar n° 133, de 28 de dezembro de 2009. Alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014. HISTÓRICO Constituição Federal de 1988 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de…

Simples - Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) 108 O que é o Simples? O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei n o 9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no

considera como Microempresa – Me e Empresa de Pequeno Porte – EPP para efeitos do Simples Nacional? 5 3. No que consiste o Simples Nacional? 6 B – Enquadramento 6 4. Como é feito o enquadramento no tratamento diferenciado e favorecido às ME e EPP? 6 5. Quem pode optar pelo Simples Nacional? 6 6. Quais são as atividades de prestação de serviços exercidas pelas ME e EPP que não impedem a sua opção pelo Simples Nacional? 6 7. As Me e EPP que exerçam atividades diversificadas, sendo…

de Goiás - JUCEG EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE ATO CONSTITUTIVO Ver mais em: www.dnrc.gov.br/Legislacao/IN%20117%202011.pdf Emissão de Declaração de Enquadramento como ME ou EPP: www.dnrc.gov.br/Servicos_dnrc/form-dnrc/index.htm Título: ATO CONSTITUTIVO EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Preâmbulo: Qualificar o titular da empresa, pessoa natural, e, se…

necessários:       Capa de Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web Requerimento de Empresário – 04 vias geradas pelo Cadastro WEB Folha de Exigência - 1 via gerado pelo Cadastro Web Declaração de Enquadramento EPP - 3 vias gerado pelo Cadastro Web (quando o interessado optar pelo regime de EPP) Declaração de Enquadramento ME - 3 vias gerado pelo Cadastro Web (quando o interessado optar pelo regime de ME) GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 370-0,…

• Capa de Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web • Requerimento de Empresário – 04 vias geradas pelo Cadastro WEB • Folha de Exigência - 1 via gerado pelo Cadastro Web • Declaração de Enquadramento EPP - 3 vias gerado pelo Cadastro Web (quando o interessado optar pelo regime de EPP) • Declaração de Enquadramento ME - 3 vias gerado pelo Cadastro Web (quando o interessado optar pelo regime de ME) • GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 370-0, devem…

moeda corrente, equivalente a, pelo menos, 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País (art. 980-A, CC/2002); c) declaração de integralização de todo o capital (art. 980-A, CC/2002); d) endereço completo da sede (tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP) bem como o endereço das filiais; e) declaração precisa e detalhada do objeto da empresa; f) prazo de duração da empresa; g) data de encerramento do exercício…

ilimitada e, de forma facultativa, pela sociedade limitada. 1.1 MICROEMPRESA (ME) / EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) A adição ao nome empresarial da expressão ME ou MICROEMPRESA e EPP ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE não poderá ser efetuada no Requerimento de Inscrição do Empresário. Somente depois de procedida a inscrição do Empresário e arquivada a declaração de enquadramento como ME ou EPP, é que, nos atos posteriores, obrigatoriamente, deverá ser feita a adição de tais termos ao nome…

subsidiadas, participação em licitações públicas, reconhecimento social, etc. As firmas mercantis individuais, hoje declaração de empresário segundo a Lei 10406/2002, Novo Código Civil, são direcionadas para pessoas que não querem a participação de um sócio, e como o próprio nome diz,está voltada para empreendimentos de natureza mercantil. Há um sério risco ao registrar declaração de empresário, pois o patrimônio do titular se confunde com o da empresa. A responsabilidade do titular é…