Declaração De Enquadramento De Me E Epp

ABERTURA DE EMPRESA LIMITADA E INDIVIDUAL Desta forma pensando no bem comum de todos passarei algumas informações cruciais para abertura de três tipos de empresa o MEI(microempreendedor individual), ME(microempresa)/EPP(empresa de pequeno porte), LTDA (limitada) Começaremos pelo MEI (microempreendedor individual) que a modalidade a qual tem um incentivo por parte do governo federal em não alterar a taxa do pagamento do DAS, que corresponde a 5% do salario mínimo, desde que a receita mês não

ou as empresas de pequeno porte (EPP) é a sua receita bruta anual. A partir de janeiro de 2012, para uma empresa se enquadrar como microempresa (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) a sua receita bruta anual terá limite de: ME - até R$ 360.000,00; EPP - superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00. Além do dito acima, o Estatuto impõe algumas outras exigências. Mesmo que o faturamento anual seja compatível, não poderão ser como ME ou EPP, entre outras restrições…

INSCRIÇÃO ESTADUAL 5.4. - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL 6. ENCERRAMENTO DE EMPRESAS INATIVAS “ME OU EPP” 7. ABERTURA MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL 8. ENCERRAMENTO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL 8.1. PASSO A PASSO 1. Introdução Para se abrir uma empresa é simples e fácil, porem necessita de atenção e cuidado, pois a falta de um documento poderá impedir a abertura, ou até mesmo o enquadramento incorreto da mesma. Ao contrário de se abrir uma empresa, para fazer o encerramento…

Quadro 3: Percentuais de presunção do lucro presumido ................................................... 45 Quadro 4: Exemplos de nome de empresário ...................................................................... 56 Quadro 5: Declaração de enquadramento de ME/EPP para empresário individual ............ 59 Quadro 6: Exemplos de nome empresarial – firma social ................................................... 63 Quadro 7: Exemplos de nome empresarial – denominação social…

anualmente, de acordo com o salário mínimo. Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros. No Brasil as microempresas - ME e as empresas de pequeno porte - EPP podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como super simples, introduzido a partir de em 1997 pela Lei nº 9.317, de 1996. Na…

(conforme a nova redação do artigo 3º da Lei Complementar 123). Como os principais requisitos para enquadramento são a receita bruta da empresa (art. 3º da Lei Complementar nº 123) e a atividade desenvolvida pela empresa (art. 17 da Lei Complementar nº 123), caso ela também preencha os demais requisitos desses regimes e não se enquadre em nenhuma das situações excludentes, poderá solicitar seu enquadramento. Caso a atividade do empresário permita, ele poderá até mesmo cadastrar seu…

Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei n o9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de…

Simule o fluxo de caixa. Saiba quando custará o desembolso na atividade, por isso, pesquise o valor das matérias-primas e mercadorias a serem revendidas; 6. Carga tributária é um item bastante crítico, por isso avalie com atenção qual o melhor enquadramento. São três opções: o Simples Nacional possui a tributação mais barata; o Lucro Presumido não compensa para empresa com lucro inferior a 8%; já o Lucro Real é ideal para empresas de grande fôlego e que possuem despesas elevadas; 7.…

11-Procuração para funcionários não sócios da empresa, p/ cuidar dos pregões, com prazo de validade. 12-Os responsáveis pelas empresas na condição de EPP ou ME devem anexar no site bec declaração de enquadramento emitida pela Junta comercial, ou certidão simplificada com não anterior a 06 meses. 13-(Empresa ME e EPP) apresentar declaração, quando não optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar nº 123,

O presente estudo tem por objetivo explicar o conceito de empresa de pequeno Porte (EPP) e mostra suas obrigações tributárias, as leis que nela rege e os seus Lucros para ser considerada empresa de pequeno porte. Palavra Chave: Empresa de pequeno porte. Leis e tributos. Sumário 1. Introdução