Declaração De Enquadramento De Me E Epp

saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, conforme a natureza da atividade). 1-Junta Comercial Faça o registro de empresário individual e o seu enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Ocasião em que se deve apresentar para arquivamento (registro) o Requerimento de Empresário e o enquadramento como ME ou EPP na Junta Comercial, desde que atenda ao disposto na Lei Complementar 123/2006. Recomenda-se a realização de pesquisa prévia de nome…

Simples-Normas gerais sobre tributação CONCEITO DE RECEITA BRUTA MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) CÔMPUTO DAS RECEITAS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS PELOS SIMPLES IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO ABRANGIDOS PELO SIMPLES GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE ATIVOS MOMENTO DA OPÇÃO EXCLUSÃO COMO ME E INSCRIÇÃO COMO EPP EFEITOS DA OPÇÃO ATIVIDADES IMPEDIDAS DE OPTAR PELO SIMPLES CÁLCULO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO UNIFICADO EXCESSO DE RECEITA BRUTA PRAZO

documento; b.5) Cópia autenticada do ato constitutivo registrado no órgão competente ou cópia autenticada de documentação comprobatória, conforme tabela de Documentos para Inscrição de Estabelecimento Matriz. No caso de ME/EPP, enviar também cópia autenticada da Declaração de Enquadramento (informações do site da receita federal.) Após a geração do número de CNPJ e confecção do contrato social temos que registrar o contrato na junta comercial do Estado em que a empresa estiver…

Web; • 3 vias do instrumento de contrato social; • Formulários FC modelos 1 e 2 gerados pelo Cadastro Web; • Folha de Exigência – 1 via gerado pelo Cadastro Web; • Declaração de Enquadramento EPP - 3 vias gerado pelo Cadastro Web (quando a sociedade optar pelo regime de EPP); • Declaração de Enquadramento ME - 3 vias gerado pelo Cadastro Web (quando a sociedade optar pelo regime de ME); • GARE - 01 via gerada pelo Cadastro Web e preenchida com o código 370-0, …

esteja enquadrada na condição de ME ou EPP, devem ser exigidas certidões negativas, conforme o disposto na Instrução Normativa DNRC n° 115, de 30/ 09/2011. 4 - na hipótese de ser do interesse da natureza jurídica transformada (EIRELI), observados os requisitos necessários, essa poderá protocolar processo de seu enquadramento na condição de ME ou EPP, o qual será vinculado ao processo de arquivamento da transformação. A Declaração de Enquadramento será assinada pelo titular…

empresarial da expressão ME ou MICROEMPRESA e EPP ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE não pode ser efetuada no contrato social. Somente depois de procedido o arquivamento do contrato e efetuado pela Junta Comercial o enquadramento da sociedade na condição de microempresa, ou empresa de pequeno porte, mediante declaração em instrumento próprio para essa finalidade, é que, nos atos posteriores, se deve fazer a adição de tais termos ao nome empresarial. O enquadramento de microempresa e empresa de…

(Documento básico de entrada no CNPJ), e era necessário o protocolo junto a Receita Federal. Após o deferimento do número de CNPJ era necessário então preencher os documentos para o cadastro de inscrição estadual que eram: 1 - DECA (Declaração cadastral). 2 - DCC (Declaração cadastral do contator). 3 - ANEXO 1 ( Informações cadastrais dos sócios). Com todas as documentações citadas em mãos, o próximo passo era protocolar toda documentação junto à administração fazendária de Belo…

1.3. ENQUADRAMENTO COMO ME OU EPP O enquadramento como Microempresa-ME ou como Empresa de Pequeno Porte (EPP), pela Lei no 9.317/96, tem conotação meramente fiscal e é opcional. A legislação vigente, no âmbito federal, que é conhecida por Lei do SIMPLES, estabeleceu parâmetro baseado no faturamento, conforme consta do item 2.1 deste Manual.Além dos limites de faturamento, a referida Lei, em seu art. 9o, lista uma série de vedações para enquadramento como Microempresa-ME e Empresa…

MICROEMPRESA – ME e EPP – EMPRESA DE PEQUENO PORTE INTRODUÇÃO - A Constituição Federal/ 88, em seus artigos 170 e 179, preceituam: “Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os direitos da justiça social, observados os seguintes princípios: ...”. IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e…

[pic] | | |DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO/REENQUADRAMENTO | | | |Sr. Presidente da…