enquadramento micro empresa

Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas Juntas Comerciais. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO-DNRC, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4o da Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, e CONSIDERANDO as simplificações e a desburocratização introduzidas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, especificamente em relação ao que dispõem os artigos 3º e seus parágrafos, 70 e seus parágrafos, 71, 72 e 73, inciso IV, resolve: Art. 1º O enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte pelas Juntas Comerciais será efetuado, conforme o caso, mediante arquivamento de declaração procedida pelo empresário ou sociedade em instrumento específico para essa finalidade. Parágrafo único. A declaração a que se refere este artigo conterá, obrigatoriamente: I – Título da Declaração, conforme o caso: a) DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE ME ou EPP; b) DECLARAÇÃO DE REENQUADRAMENTO DE ME PARA EPP ou DE EPP PARA ME; c) DECLARAÇÃO DE DESENQUADRAMENTO DE ME ou EPP; II – Requerimento do empresário ou da sociedade, dirigido ao Presidente da Junta Comercial da Unidade da Federação a que se destina, requerendo o arquivamento da declaração, da qual constarão os dados e o teor da declaração em conformidade com as situações a seguir: a) enquadramento:…

do art. 179, CF, unificou – se o dispositivo anterior possibilitando o surgimento da Lei Complementar Nº 123/2006, que estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado a ser dispensada a mesma, em todos os entes federativos. Definição: Consideram-se ME ou EPP a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário (a que se refere o art. 966 do Código Civil/2002), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas,…

ou EPP (empresa de pequeno porte), clicar em CAPA DE PROCESSO DE ENQUADRAMENTO(7) e imprimir em 1 via. 13º Passo (opcional): Se a empresa a ser constituída for se enquadrar como ME (microempresa) ou EPP (empresa de pequeno porte), clicar em DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO(8) e imprimir, em 3 vias. 14º Passo: Clicar em CHECKLIST(9) e imprimir em 1 via. 15º Passo: Clicar em DAE (10) ou DAE Consolidado(11) e imprimir em 1 via. Ver Notas Explicativas. 16º Passo: Protocolar a documentação, em uma…

enquadrar como ME (microempresa) ou EPP (empresa de pequeno porte), clicar em CAPA DE PROCESSO DE ENQUADRAMENTO(7) e imprimir em 1 via. 12º Passo (opcional): Se a empresa a ser constituída for se enquadrar como ME (microempresa) ou EPP (empresa de pequeno porte), clicar em DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO(8) e imprimir, em 1 via, uma das opções ali apresentadas, conforme o caso. 13º Passo: Clicar em CHECKLIST(9) e imprimir em 1 via. 14º Passo: Clicar em CONTRATO NÚCLEO(10) e fazer a opção por…

(uma) via de cada]. 3. Declaração de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), se for o caso, em 3 (três) vias. 4. Cópia autenticada do RG e CPF do(s) sócio(s)-administrador(es). 5. Cartão protocolo da Junta Comercial. 6. Capa de processo do órgão, disponível diretamente na Junta Comercial, 1 (uma) para o contrato e outra para o enquadramento, se for o caso. 7. Taxas de registro pagas no Banrisul e impressas no site da Junta – GA: R$ 60,00 / DARF: R$ 5,06. 4 -…

Reolon Martins, ou Sergio Renato Reolon Martins Comércio de Alimentos. Não é necessária a indicação de pontos nas abreviaturas, mas seu uso não invalida a informação. Havendo modificação do nome civil de empresário, averbada no competente Registro Civil das Pessoas Naturais, deverá ser arquivada alteração com a nova qualificação do empresário, devendo ser, também, modificado o nome empresarial. DENOMINAÇÃO Denominação é o nome utilizado pela sociedade anônima e cooperativa e, em…

TAXAS (DARF E GRP), PREENCHIMENTO PELO SITE www.juntacomercial.pr.gov.br NA OPÇÃO GUIAS DE FORMULÁRIOS RÁPIDO. • EMPRESA LTDA DARF R 21,00 • EMPRESA LTDA GRP R$ 50,00 • EMPRESA INDIVUDUAL DARF R 10,00 • EMPRESA INDIVIDUAL GRP R$ 36,00 • OBS: APÓS ENQUADRAR E EMPRESA PARA EMISSÃO DAS TAXAS, IMPRIMIR O JOGO QUE CONSTA: CAPA, TAXAS, FOLHAS DO RECIBO DO PROTOCOLO, (ASSINAR A CAPA) • FAZER ENQUADRAMENTO DE MICRO E EPP CAPA NO SITE www.juntacomercial.pr.gov.br, OPÇÃO GUIAS E -…

Enquadramento de Porte da Empresa Classificação da Empresa Faturamento Anual Comprovação de Porte Grupo I - Grande Superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), de acordo com a Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001. Dispensa comprovação Grupo II - Grande Igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) e superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), de acordo com a Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001. Balanço…

br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/consulta.asp a situação do pedido realizado no CadSinc. 6º Passo: Imprimir o Documento Básico de Entrada - DBE, em 1 via. 7º Passo: Acessar o site da Jucemg (www.jucemg.mg.gov.br) e clicar no PORTAL DE SERVIÇOS (Serviços WEB / Integrador / DAE ONLINE). 8º Passo: Clicar no link INTEGRADOR (Sistema Integrador REMP e FCN) e, em seguida, no link GERAR NOVO FCN/REMP. 9º Passo: Preencher o formulário eletrônico e clicar em CONCLUIR para esta operação. 10º…

O Empresário poderá se enquadrar como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), desde que atenda aos requisitos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. O enquadramento será efetuado mediante declaração para essa finalidade, cujo arquivamento deve ser requerido em processo próprio. O Departamento Nacional de Registro do Comércio, por meio da Instrução Normativa n° 103, de 30 de abril de 2007, disciplinou, para as juntas comerciais, os procedimentos e atos…